| Ementa | O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria de Gestão Pública informações sobre os critérios adotados pela administração para a conversão e pagamento de férias prêmio em espécie aos servidores que adquirem esse direito. Considerando que a legislação municipal faculta “por opção do servidor” a conversão das férias em espécie, contudo, são reiteradas as reclamações de que a conversão somente é feita para determinados servidores à critério da administração. Assim, solicitamos informações a respeito dos aspectos e critérios observados, fazendo constar na resposta a quantidade de pedidos de conversão pendentes, quantos foram concedidos e quantos foram negados nos últimos 12 meses. |
|---|