| Ementa | O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitada à Prefeitura Municipal de Pará de Minas encaminhar informações a respeito do uso excessivo de carros de som na Rua Benedito Valadares (CEP 35660-630) com objetivo publicitário, o que tem sido objeto de reiteradas denúncias por parte dos comerciantes e da população em geral, haja vista que o fluxo excessivo de carros está provocando transtornos e estresse, atrapalhando os trabalhadores, clínicas, escritórios e os comerciantes em geral da região. Considerando as disposições do Código de Posturas do Município, especialmente em seu art. 66, solicitamos informações sobre o que pode ser feito para reduzir os transtornos apontados, bem como se existe fiscalização do município nesse sentido ou alguma forma de autorização ou permissão para esta prática, visando o controle do Poder Público. |
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