materia nº 62/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
' COLO GERAL 141212024
: PRO aor [2024 - Horário: 40:41
Legislativo - PLO 62/2024
PROJETO DE LEI Nº 6, 12024
Institui as campanhas Março Lilás e
Março Azul no âmbito do município de
Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas a campanha de conscientização e prevenção sobre O câncer
de colo de útero denominada Março Lilás c a campanha de conscientização e prevenção sobre
o câncer colorretal denominada Março Azul. no âmbito do município de Pará de Minas.
Parágrafo único. As campanhas instituídas por esta lei terão como simbolo:
| um laço lilás para a campanha de conscientização e prevenção sobre o câncer de
colo de útero:
HH um laço azul para a campanha de conscientização e prevenção sobre o câncer
colorretal.
Art. 2º Com o intuito de iabilizar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Poder
Executivo poderá realizar parcerias com:
| — outras entidades e órgãos públicos:
|| — organizações da sociedade civil:
|| - fundações de direito público ou priv ado:
|V - instituições de ensino.
Art. 3º As campanhas instituídas por esta lei têm como objetivos:
| — alertar e promover O debate sobre os temas de que tratam, destacando a
importância da prev enção. diagnóstico e tratamento precoce das doenças:
[1 — contribuir para a redução da taxa de mortalidade e incapacidade em razão do
câncer de colo de útero € do câncer colorretal:
[IL = contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes diagnosticados
com câncer de colo de útero e com câncer colorretal:
|V - difundir informações sobre os direitos do paciente diagnosticado com câncer de
colo de útero e com câncer colorretal:
V - intermediar o diálogo entre a população e os órgãos da saúde a [im de promover
o cuidado integral do paciente:
VI - estabelecer diretrizes para O desenvolvimento de ações integradas, envolv endo
a população. órgãos públicos. instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate
sobre os temas em questão.
;dor Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
716087 | parademinas.me.leg br
Art. 4º As campanhas Março Lilás e Março Azul serão realizadas anualmente no
período de 1º a 31 de março. passando a integrar O Calendário Oficial do Município. e
poderão ser promovidas. dentre outras atividades:
| = palestras sobre a importância da prevenção. diagnóstico e tratamento precoce do
câncer de colo de útero e do câncer colorretal:
|| - elaboração e distribuição de material informativo sobre o tema.
Ar. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de »ará de Minas. 3 de julho de 2024.
RONIVELTON Sã.
CORREA Crest
BARBOSA:0321610
3692 rua,
Justificativa: Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca)/ Ministério da Saúde.
no Brasil. excluídos os tumores de pele não melanoma. O câncer do colo do útero é o terceiro
tipo de câncer mais incidente entre mulheres. Para cada ano do triênio 2023-2025. foram
estimados 17.010 casos novos. O que representa uma taxa bruta de incidência de 15.38 casos
a cada 100 mil mulheres (INCA. 2022).
Quanto ao colo colorretal, segundo o mesmo instituto, sem considerar os tumores de
pele não melanoma. o câncer de cólon e reto ocupam a terceira posição entre os tipos de
câncer mais frequentes no Brasil. e O número estimado de casos novos de câncer de cólon e
reto (ou câncer de intestino) para O Brasil. para cada ano do triênio de 2023 a 2025, é de
45.630 casos (INCA. 2023).
Nos dois casos. as doenças apresentam alto potencial para prevenção primária e são
passíveis de ações de rastreamento é de diagnóstico precoce. o que é de suma importância
para um tratamento mais eficiente. maior chance de cura, aumento da sobrevida e da
qualidade de vida do paciente.
É nesse contexto que se fazem necessárias campanhas visando conscientizar a
população sobre as doenças a fim de ajudar na prevenção e no enfrentamento dessas doenças.
e é este o objetivo principal deste projeto de lei que ora apresento.
Ante a relevância da medida contemplada na matéria, solicito o apoio dos nobres
pares à sua aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (1) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br