materia nº 31/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	31 / 2024
Date	2024-07-04
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024
native_id	19859

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 31 de 2024 primeiro autor

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