| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024 |
| native_id | 19882 |
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