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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa se as
obras de revitalização do Parque do Bariri e construção do Parque do Bariri II atendem
ao cumprimento da Lei Municipal nº 6.742/2022 – que dispõe sobre a instalação em
praças públicas e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida
e necessidades especiais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de julho de 2024.
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
Justificativa
As informações são necessárias para fiscalização.
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