materia nº 63/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1459/2024
Data: 10/07/2024 - Horário: 15:29
Legislativo - PLO 63/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º [9 3 1224
Autoriza o Poder Executivo Municipal
desafetar e alienar lotes de terreno
pertencentes ao Patrimônio Municipal,
na forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
alienar os lotes de terreno insertos nas matrícula 65213, 65214, 65215 e 65216 — livro 02 —
ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca (matrículas em anexo), pertencente
ao Patrimônio Público Municipal, devidamente cadastradas e avaliadas, mediante a efetivação
de regular processo licitatório, na forma da Lei.
$ 1.º Os lotes de terreno a serem desafetados e alienados foram
avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) cada um, conforme Laudo de Avaliação ora anexado, parte integrante e
indissociável desta Lei.
$ 2.º O valor de avaliação contido no Laudo referenciado no $ 1.º
deste artigo poderá ser parcelado em até 100 (cem) vezes, corrigido na forma delineada no
artigo 254 do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de junho de 2024.
84.0) Ev
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Proc pg 1 do Município - OAB/MG 117.233
ELIA:
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 021 / 2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar lotes de terreno
pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alienar, na forma e
condições legais, os lotes de terreno insertos nas matrícula 65213, 65214, 65215 e 65216 —
livro 02 — ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca (matrículas em anexo),
imóveis estes que não se apresentam vinculados a qualquer projeto ou programa de interesse
da coletividade, o que materializa a possibilidade de sua alienação e posterior investimento
dos recursos, observadas as contingências da legislação vigente.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária, rogando seja ele apreciado e
votado, nos estritos termos da Lei.
Após regular aprovação e sanção, o Poder Executivo publicará edital
de alienação nos estritos termos da legislação vigente.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 28 de junho de 2024.
a =
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG
Nesta