Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ORAR
PROTOCOLO GERAL 1460/2024
Data: 11/07/2024 - Horário: 15:43
Legislativo - PLO 64/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 2 / 2024
Promove alterações na Lei Municipal
6581/2021 que dispõe sobre a
regulamentação dos serviços de
transporte remunerado privado
individual de passageiros — por
aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, no âmbito do
Município de Pará de Minas MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1.º O inciso IV do artigo 3.º e os artigos 9.º e 10 passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3.º [...]
[...]
IV - credenciar o motorista e os motoristas auxiliares, exigindo deles,
nos termos da Lei n.º 13.640/2018:
[...]
Art. 9º Às infrações punidas com multa, independentemente da
incidência de outros procedimentos, serão aplicadas de acordo com regulamentação
municipal, observando as seguintes naturezas:
I- infração leve, punível com advertência por escrito;
II - infração média, punível com multa no valor de R$ 575,49;
III - infração grave, punível com multa no valor de R$ 3.838,43 e,
IV - infração gravíssima, punível com multa no valor de R$ 5.756,73.
Parágrafo único. O valor das multas ora regulamentadas serão
corrigidos na mesma data e índice aplicável aos tributos municipais, observadas as
contingências do artigo 254 do Código Tributário Municipal.
Art. 10. As OTTCS estão sujeitas às seguintes sanções, de acordo com
as condutas às quais correspondem:
1 - permitir que motoristas vinculados às OTTCS tratem com desdém
ou desrespeito os passageiros, ou se neguem sem justificativa a realizar o transporte
previamente solicitado (infração leve) com incidência de advertência por escrito, na forma
do inciso I do artigo 9.º desta Lei;
II - permitir que veículos e motoristas credenciados junto às OTTCC,
realizem as operações de embarque e desembarque de passageiros nas áreas destinadas aos
transportes regulamentados por concessões pública (infração média), com incidência de
multa na forma delineada no inciso II do artigo 9.º desta Lei;
HI - em caso de não observância das obrigações fixadas na
legislação (infração média), com incidência de multa na forma delineada no inciso II do
artigo 9.º desta Lei;
IV - em caso de execução do serviço sem a utilização de aplicativos
de internet (infração grave):
a) recolhimento do veículo, como medida administrativa; e
b) multa, na forma delineada no inciso II do artigo 9.º desta Lei.
V - deixar de atender determinação do Departamento de Trânsito e
Transporte para a retirada imediata das plataformas das OTTCs, veículos e/ou motoristas
que não atendam a legislação (infração grave), com incidência de multa na forma delineada
no inciso II do artigo 9.º desta Lei;
VI - deixar de cumprir avisos, ofícios, e memorandos emanados pelo
Departamento de Trânsito e Transporte (infração grave), com incidência de multa na forma
delineada no inciso II do artigo 9.º desta Lei;
VII - realizar a execução do serviço sem a utilização de aplicativos
de internet (infração grave), com incidência de multa na forma delineada no inciso III do
artigo 9.º desta Lei;
VIII - permitir que veículos que não estejam em conformidade em
relação a vistoria obrigatória realizem o transporte remunerado de passageiros (infração
grave), com incidência de multa na forma delineada no inciso II do artigo 9.º desta Lei;
IX - permitir que veículos que estejam em condições precárias de
manutenção e conservação, utilizem as plataformas das OTTCs para realizarem o transporte
remunerado de passageiros (infração grave), com incidência de multa na forma delineada no
inciso III do artigo 9.º desta Lei;
X - em caso de deixar de remeter ao Município de Pará de Minas, na
forma ou prazo regular, informações ou dados exigidos pela legislação (infração
gravíssima), com incidência de multa na forma delineada no inciso IV do artigo 9.º desta Lei;
XI - em caso de praticar ato não condizente com os princípios que
regem a administração pública ou a prestação dos serviços de interesse público (infração
gravíssima):
a) recolhimento do veículo, conforme o caso, como medida
administrativa; e
b) multa, na forma delineada no inciso IV do artigo 9.º desta Lei.
XII - permitir que motoristas e seus respectivos veículos que não
possuam Alvará Autorizativo expedido pelo Departamento de Trânsito e Transporte, utilizem
a tecnologia e o sistema das OTTC's, sob qualquer pretexto, para realizarem o transporte
remunerado de passageiros (infração gravíssima), com incidência de multa na forma
delineada no inciso IV do artigo 9.º desta Lei;
XIII - deixar de garantir o acesso integral e sem ônus do
Departamento de Trânsito e Transporte ao sistema das OTTCs, excetuando os dados
financeiros, para verificação em tempo real dos motoristas e veículos vinculados, além de
suas geolocalizações (infração gravissima), com incidência de multa na forma delineada no
inciso IV do artigo 9.º desta Lei;
XIV - opor-se ou dificultar ação de fiscalização (infração
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gravíssima), com incidência de multa na forma delineada no inciso IV do artigo 9.º desta Lei;
XV - fornecer dados propositalmente incorretos ou comprovadamente
falsos para o Departamento de Trânsito e Transporte, com incidência de multa na forma
delineada no inciso IV do artigo 9.º desta Lei.
$ 1.º Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da
última autuação, as sanções de que tratam os incisos anteriores serão aplicadas em dobro, e
em se tratando de sanções de natureza leve, será aplicada multa no importe de R$ 182,00
(cento e oitenta e dois) reais.
$ 2.º Na hipótese da Operadora de Tecnologia de Transporte
Credenciada (OTTC), cometer 05 (cinco) ou mais infrações caracterizadas como graves ou
gravíssimas, no período de 01 (um) ano, esta deverá ser descredenciada e excluída do
Cadastro Municipal, aplicando a proibição de realizar o serviço de transporte individual de
passageiros no Município Pará de Minas por um período não inferior a 5 (cinco) anos.
$ 3.º Das penalidades impostas às Operadoras de Tecnologia de
Transporte Credenciadas (OTTCs) caberá recurso que deverá ser protocolado de forma
presencial na sede do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário do Município,
endereçada a Autoridade de Trânsito Municipal, no prazo máximo de 30 dias após a
notificação.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de julho de 2024.
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ERNANDES DA SILVA
| do Município — OAB/MG 117.233
HERNAN
Procuiador
N
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 022 / 2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que Promove alterações na Lei Municipal 6.581/2021 que dispõe sobre a
regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará
de Minas MG e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a redação dos
dispositivos que enumeram, promovendo a adequada definição das multas e respectivos,
como também os procedimentos de recursos cabíveis em face das infrações verificadas e
notificadas pela autoridade competente.
Tais adequações se fazem necessárias para que o Poder Público
Municipal possa fiscalizar de forma adequada o serviço de transporte por aplicativo,
garantindo sua eficiência no atendimento das demandas da população e adequação dos
serviços as normas legais de regência, criando ferramentas de controle, fiscalização e punição
para as OTTCSs.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária, rogando seja ele apreciado e
votado, nos estritos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de julho de 2024.
HERNAND k
Í
Procurador Ger,
N
ELIAS DINI
Prefeito Municipal
RNANDES DA SILVA
do Município — OAB/MG 117.233
Ilmo. Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta