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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de empenhar todos os esforços necessários a
fim de promover intervenção pelo Executivo na concessão do serviço de transporte público
urbano municipal a fim de assegurar que o serviço seja prestado com excelência,
resguardando direitos de nossos munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de julho de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: A prestação de serviço adequado e eficiente é uma das premissas que
devem nortear a administração pública a fim de prezar pela segurança e pelo bem-estar do
usuário/cidadão.
Considerando os recorrentes problemas enfrentados pelos usuários do transporte
público urbano municipal, tais como: atrasos nos horários, má conservação da frota dos
ônibus, cancelamento de horários devida à “quebra” dos veículos, superlotação em horários
de pico fazendo com que os ônibus não parem no ponto, bairros que não são atendidos pelo
serviço de transporte público, horários reduzidos, dentre outros. E tendo em vista a falta de
expectativa de melhoria por parte da concessionária, e com base em cláusulas do contrato
respectivo e de legislações vigentes, necessária se faz a intervenção pelo poder público na
concessão do serviço no nosso município, buscando, assim, assegurar a adequação na
prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares
e legais pertinentes.
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