materia nº 67/2024

PROTOCOLO GERAL 1471/2024
Data: 30/07/2024 - Horário: 15:09
Legislativo - PLO 67/2024
PROJETO DE LEI Nº 64 1224
Garante 0 direito dos usuários ao acesso a
informações acerca equipes assistenciais de
profissionais de Saúde que compõem a rede
municipal de saúde.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º Fica garantido aos usuários O direito ao acesso, por meios eletrônicos, às
informações constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES -
acerca das equipes assistenciais de profissionais de Saúde que compõem os centros de
saúde, a unidade de pronto atendimento - UPA, os hospitais e as demais unidades da rede
municipal de Saúde.
$ 1º - O acesso às informações previstas no caput deverá ser disponibilizado pelo
Poder Executivo Municipal em sitio eletrônico oficial,
$2º- Em cada unidade de saúde da rede municipal constará. em local acessiv ela
população
|- 0 nome do responsável pela unidade de saúde:
| - os nomes e função dos profissionais de Saúde que compõe a equipe da
unidade:
IH - os nomes e função dos profissionais de Saúde de plantão;
IV - o horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável
pelo serviço.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de julho de 2024.
Assinado de forma
GUSTAVO digital por GUSTAVO
ri are HENRIQUE DUARTE
HENRIQUE DUARTE cr vA:0635 1009677
SILVA:0635 1009677 pados: 2024.07.30
15:05:38 -03'00'
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
A tansparência e a publicidade são direitos fundamentais dos usuários dos
serviços públicos e um dever do município.
A talta de informações claras « objetivas acerca das equipes a stenciais de
profissionais de Saúde que compõem a rede municipal de saúde trazem grande prejuizo
às pessoas que utilizam O serviço e frequentam as unidades de saúde.
Quando um usuário chega na UBS do seu bairro por exemplo, é importante que
ele tenha acesso a dados básicos como o nome de quem trabalha na unidade. a função que
exerce e 0 horário de trabalho. Ou ainda na UPA, é direito do usuário saber quais e
quantos médicos estão de plantão para atendimento.
»ara resolver esse problema. o presente Projeto de Lei tem O objetivo de garantir
por meios eletrônicos, às informações constantes no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde — CNES no site da prefeitura e, em local acessível, em cada
unidade de saúde da rede municipal,
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