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materia nº 35/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaParecer Jurídico aos Projetos de Leis nºs 15,16,20,22,23,27,29,31,32,33,34, 35,36,37,38,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57,58 e 59 do ano de 2024, que concedem homenagem públicas de Título de Cidadania e de Diploma de Honra ao Mérito.
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