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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E /OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 49/ 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de
roupas adaptados à população portadora de necessidades
especiais e /ou com mobilidade reduzida nos locais que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentá￾rias ou similares, no município de Pará de Minas, obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus
provadores para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou com mobili￾dade reduzida.
§1º As dimensões e os parâmetros de construção dos provadores em cabinas deverão
seguir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR
9050 em seus itens 7.4.3, 7.4.3.1 e 7.4.3.2.
§2º Esses estabelecimentos deverão providenciar espaço suficiente para que as pes￾soas de que trata o caput deste artigo possam se deslocar e acessar o provador.
Art. 2º - Para os fins desta lei, os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior
são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais e lojas
regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como atividade e que possuam
mais de 150m2.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I – afixar em suas dependências, em local visível, placas ou cartazes com os seguin￾tes dizeres: “Este estabelecimento disponibiliza provador adaptado às pessoas portadoras de ne￾cessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.”
II – adaptar-se ao disposto nesta lei no prazo de 180 dias, a contar da data de sua
publicação;
III – ser comunicados do teor desta lei e dela exibir resumo em local visível ao público.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará penalidades à empresa
infratora, da seguinte forma:
 I - primeira infração: notificação com prazo de trinta dias para se adequar à lei;
 II - segunda infração: multa de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais);
III - terceira infração: multa diária de R$100,00 (cem reais) até o integral cumprimento
desta lei.
Art. 5º - Os valores das multas previstas no artigo 4º serão atualizados pelo IGPM na
data do seu pagamento.
Art.6º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta lei
serão destinados ao fomento de programas sociais desenvolvidos pelo Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 7º – A fiscalização relativa ao cumprimento destra lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pará de Minas, 3 de junho de 2013.
Vereador Rodrigo Varela

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