| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E /OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1993 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 49/ 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população portadora de necessidades especiais e /ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares, no município de Pará de Minas, obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida. §1º As dimensões e os parâmetros de construção dos provadores em cabinas deverão seguir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050 em seus itens 7.4.3, 7.4.3.1 e 7.4.3.2. §2º Esses estabelecimentos deverão providenciar espaço suficiente para que as pessoas de que trata o caput deste artigo possam se deslocar e acessar o provador. Art. 2º - Para os fins desta lei, os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como atividade e que possuam mais de 150m2. Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão: I – afixar em suas dependências, em local visível, placas ou cartazes com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento disponibiliza provador adaptado às pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida.” II – adaptar-se ao disposto nesta lei no prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação; III – ser comunicados do teor desta lei e dela exibir resumo em local visível ao público. Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará penalidades à empresa infratora, da seguinte forma: I - primeira infração: notificação com prazo de trinta dias para se adequar à lei; II - segunda infração: multa de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais); III - terceira infração: multa diária de R$100,00 (cem reais) até o integral cumprimento desta lei. Art. 5º - Os valores das multas previstas no artigo 4º serão atualizados pelo IGPM na data do seu pagamento. Art.6º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta lei serão destinados ao fomento de programas sociais desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 7º – A fiscalização relativa ao cumprimento destra lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 8º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de junho de 2013. Vereador Rodrigo Varela