materia nº 71/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
OR
PROTOCOLO GERAL 1484/2024
Data: 06/08/2024 - Horário: 13:39
Legislativo - PLO 71/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº [2024
Cria o Programa de Turismo
“Descubra Pará de Minas”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica criado o Programa de Turismo “Descubra Pará de Minas” com o intuito
de fomentar o desenvolvimento turístico da cidade, promovendo e valorizando nossa cultura,
história, natureza e potencial econômico.
Art. 2.º O Programa tem como objetivos:
I - Promover a cidade de Pará de Minas como um destino turístico atrativo e
acolhedor;
Il — Fomentar o turismo sustentável e responsável;
II — Facilitar o acesso a informações turísticas e eventos locais;
IV — Atrair investimentos e gerar empregos no setor.
Art. 3.º O presente Programa é voltado para turistas e visitantes de outras cidades e
estados, empresários e investidores no setor turístico, moradores locais, com o intuito de
integrar a comunidade às ações turísticas.
Art. 4.º Para efetivação do Programa, o Poder Público criará:
I- Infraestrutura adequada e necessária para recepção de turistas;
II — Ponto de atendimento turístico (CAT) e plataforma online para informações;
III — Sinalização turística em pontos estratégicos da cidade;
IV - Programas de qualificação e treinamento para profissionais do setor.
Art. 5.º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo, e contemplará:
I- Ações de marketing e promoção turística;
II — Eventos e festivais culturais;
III — Parcerias com empresas e instituições ligadas ao turismo;
IV - Desenvolvimento de roteiros turísticos temáticos.
Art. 6.º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar recursos contidos em rubricas orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento do Município e utilizar recursos do ICMS Turismo.
Art. 7.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, mediante decreto,
restando autorizada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo a expedir instruções 9
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a
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normativas, se necessárias para o fiel cumprimento do presente Programa, observadas as
disposições da legislação federal e estadual vigentes.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas/MG, 09 de julho de 2024.
ILVA CHAVES
sporte, Lazer e Turismo
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador-Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito de Pará de Minas
Mensagem nº 023/2024
Senhor Presidente;
Na oportunidade em que saudamos os Eminentes Membros dessa Egrégia Câmara
Municipal de Vereadores, tomamos a iniciativa de apresentar Projeto de Lei Ordinária que
dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município de Pará de
Minas, através do Programa de Turismo Descubra Pará de Minas.
É consabido que Pará de Minas possui grande potencial para expansão no turismo na
região, devido à sua posição privilegiada, belas paisagens e natureza hospitaleira. Esta
política que vos é apresentada vem ao encontro deste potencial, pois visa atrair novos
empreendimentos e desenvolver os já existentes com cunho turístico, em ramos como
hotelaria, gastronomia, artesanato, casas noturnas, bares, esporte, entre uma série de outras
atividades.
A atração destes empreendimentos não apenas traz novos empregos €
desenvolvimento econômico para o Município, como também possibilita a consolidação da
imagem que vem sendo construída ao longo dos anos pela Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo, de Pará de Minas como um polo turístico.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à elevada
apreciação das Senhoras e Senhores Vereadores, solicitando sua aprovação.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
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Prefeito de Pará de Minas
Ilmo. Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
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