| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1994 |
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PROJETO DE LEI Nº 115 / 2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Pará de Minas, o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, órgão consultivo do Poder Executivo Municipal, observadas as atribuições e definições previstas nesta Lei e regulamentações dela advindas. Art. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO será integrado pelos seguintes membros, paritariamente: 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 01 (um) representante Secretaria Municipal de Obras; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 01(um) Representante da Policia Civil do Estado de Minas Gerais; 01(um) Representante da Policia Militar do Estado de Minas Gerais; 01(um) Representante da Câmara Municipal de Pará de Minas; 06 (seis) Representantes da Comunidade. § 1º. O Representante da Policia Civil de Minas Gerais será indicado pelo Delegado Regional de Policia Civil em Pará de Minas; § 2º. O Representante da Policia Militar de Minas Gerais será indicado pelo Comandante da 51ªCia de Policia Militar em Pará de Minas; § 3º. Os Representantes da Comunidade serão indicados pelas Associações e Sociedade Civis dentre pessoas idôneas que se disponham a contribuir para que o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito exerça com proficiência suas atribuições. Art. 3º. O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO será eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária do Conselho ora criado e regulamentado. Parágrafo único. O mandato do Presidente do Conselho será de 01(um) ano, permitindo-se uma única recondução, à exceção do primeiro Presidente eleito, cujo mandato encontrará termo em 31 de dezembro de 2014. Art. 4º. São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO: I – acompanhar e auxiliar o Poder Executivo no desenvolvimento da política municipal de trânsito e transporte; II - receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de alterações de fluxo de trânsito de veículos nas vias urbanas do distrito sede, dos distritos e povoados do Município de Pará de Minas; III – receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de instalação de estacionamento rotativo regulamentado, observadas a prescrições legais de regência; IV – receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de instalação de 1 estacionamento regulamentado para “carga e descarga” de mercadorias, observadas as prescrições legais de regência; V – receber, analisar e emitir parecer sobre as solicitações de instalação de redutores de velocidade, observadas as prescrições legais de regência; VI - receber, analisar e emitir parecer sobre solicitações diversas que impliquem na adoção de medidas relativas ao transporte e trânsito na circunscrição do Município de Pará de Minas; VII - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal; VIII - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal; IX - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito; X - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência. Paragrafo Único. Todas as solicitações encaminhadas ao CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO deverão ser autuadas e registradas pelo órgão competente da Administração Pública. Art. 5º. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO elaborará e aprovará seu Regimento Interno, pela maioria de seus membros, que poderá ser alterado mediante sugestão formal de qualquer deles, submetida à apreciação, deliberação e aprovação também pela maioria de seus membros. Art. 6º. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês em dia, hora e local definidos em seu Regimento Interno e, extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou por convocação assinada por pelo menos 06 (seis) de seus membros. Paragrafo Único. As reuniões do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO instalar-se-ão com a presença de qualquer número de membros, entretanto as votações e deliberações somente serão realizadas com a presença de, pelo menos 06 (seis) de seus membros. Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Trânsito, bem como suas deliberações, constarão de atas lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes às respectivas reuniões. Art. 8º. O Mandato de cada Conselheiro será de 01 (um) ano podendo haver uma única recondução, à exceção da primeira legislatura, que encontrará termo em 31 de dezembro de 2014, em consonância com o parágrafo único do artigo 3.° desta Lei. Art. 9º. Os Conselheiros do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO não serão remunerados nem receberão qualquer importância, gratificação, bonificação ou qualquer outra espécie de remuneração. Art. 10. Os Conselheiros, após indicados pelos órgãos e entidades que representam, serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal. Art. 11. O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO no exercício de suas atribuições poderá solicitar dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal pareceres, relatórios, plantas, memoriais, croquis e quaisquer outras informações úteis ou 2 necessárias à fundamentação de seus pareceres. Art. 12. As deliberações do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO sobre as solicitações que lhe forem apresentadas serão encaminhadas para deliberação final pelo Prefeito Municipal. Art. 13. Não cabe qualquer recurso contra as deliberações do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. Art. 14. Serão substituídos pelo órgão ou entidade que proceder à indicação os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO que não comparecerem a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas durante o mandato. Art. 15. As reuniões do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO serão públicas a elas podendo comparecer qualquer interessado que poderá manifestar-se a critério do Presidente do Conselho, para apresentar sugestões, fundamentar ou justificar solicitação. Art. 16. Os membros do Conselho ficarão impedidos de votar nas deliberações que versem sobre solicitações por eles formuladas ou em que possam ter interesse direto ou imediato. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 5.736/2009. Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de junho de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 3 Mensagem nº 035/2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Conforme é do conhecimento desta Nobre Casa, toda e qualquer alteração, criação e modificação de órgãos que integram a administração pública municipal carecem de lei específica, conforme inteligência inserta no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, senão vejamos, verbis: Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Parágrafo único - Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. (g.n) Na mesma linha de raciocínio, dispõe o artigo 12, IV da Lei Municipal 5468/2013, acerca da nova estrutura organizacional da Prefeitura de Pará de Minas, in litteris: Art. 12 - O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal: [...] IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa do Executivo, conforme legislação de regência. (g.n) Pois bem. No âmbito do Município de Pará de Minas, todos os Conselhos Municipais foram criados por Lei específica, à exceção do Conselho de Trânsito, originalmente criado em 1993, através do Decreto Municipal 2.341/1993, com as alterações promovidas pelos Decretos 4.215/2005 e 5.736/2009, o que contrariava o disposto na Lei Orgânica, conforme transcrito supra. Assim, objetivando implantar de forma apropriada, revestindo-se de legalidade este importante Conselho Municipal, conforme expresso na Lei Orgânica, quanto na Legislação que regula a estrutura organizacional, o presente Projeto de Lei ora em tela se afigura como instrumento apropriado para sua efetivada criação e definição de competências. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da legislação de regência. 4 Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 24 de junho de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 5 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Assunto: Criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – Providências Em 24 de junho de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Trânsito para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das respectivas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal para as providências ulteriores. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 6