br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 112/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE.
native_id1995

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 112 /2013
 Cria a Comissão Municipal de Transporte.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Transporte do Município
de Pará de Minas.
Art. 2º – A Comissão Municipal de Transporte do Município de Pará de
Minas terá como objetivo único analisar as planilhas de custos apresentadas pela
(s) empresa (s) concessionária (s) do serviço de transporte público coletivo,
avaliando a real necessidade de correção ou redução das tarifas praticadas pelas
empresas.
Parágrafo único - O reajuste na tarifa praticada pela (s) concessionária (s)
de transporte coletivo só poderá ser concedido pelo Poder Executivo se obtiver a
aprovação da maioria dos membros titulares da Comissão.
Art. 3º – Os membros da Comissão Municipal de Transporte do
Município de Pará de Minas prestarão serviços voluntários, não sendo
remunerados de qualquer forma, sendo o serviço prestado considerado de
relevante interesse público.
Art. 4º – A Comissão Municipal de Transporte do Município de Pará de
Minas será composta por sete membros titulares e igual número de suplentes,
indicados da seguinte forma:
I – dois representantes do CREA – Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura de Pará de Minas / AEAPAM – Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Pará de Minas;
II – dois representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de
Pará de Minas;
III – dois representantes da Ascipam – Associação Empresarial de Pará de
Minas;
IV – dois representantes da Fapam – Faculdade de Pará de Minas;
V – dois representantes das associações comunitárias;
VI – dois representantes de estudantes do ensino superior;
VII – dois representantes do Ministério Público.
Parágrafo único– Havendo desistência de qualquer membro, será indicado
novo representante pelo segmento respectivo.
Art. 5º – O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao mandato
do prefeito em exercício.
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Art. 6º – A reunião da Comissão poderá ser convocada pelo prefeito, por
qualquer membro da Comissão ou por qualquer cidadão.
§ 1º – A falta a 2 (duas) reuniões consecutivas implicará na perda do
mandato, salvo por motivo devidamente justificado.
§ 2º - Na impossibilidade de o membro titular comparecer às reuniões, o
membro suplente respectivo o substituirá, assumindo todas as responsabilidades
do membro titular.
Pará de Minas, 24 de junho de 2013.
Vereador Marcos Aurélio dos Santos

open original →