| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE. |
| native_id | 1995 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 112 /2013 Cria a Comissão Municipal de Transporte. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Transporte do Município de Pará de Minas. Art. 2º – A Comissão Municipal de Transporte do Município de Pará de Minas terá como objetivo único analisar as planilhas de custos apresentadas pela (s) empresa (s) concessionária (s) do serviço de transporte público coletivo, avaliando a real necessidade de correção ou redução das tarifas praticadas pelas empresas. Parágrafo único - O reajuste na tarifa praticada pela (s) concessionária (s) de transporte coletivo só poderá ser concedido pelo Poder Executivo se obtiver a aprovação da maioria dos membros titulares da Comissão. Art. 3º – Os membros da Comissão Municipal de Transporte do Município de Pará de Minas prestarão serviços voluntários, não sendo remunerados de qualquer forma, sendo o serviço prestado considerado de relevante interesse público. Art. 4º – A Comissão Municipal de Transporte do Município de Pará de Minas será composta por sete membros titulares e igual número de suplentes, indicados da seguinte forma: I – dois representantes do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Pará de Minas / AEAPAM – Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas; II – dois representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Pará de Minas; III – dois representantes da Ascipam – Associação Empresarial de Pará de Minas; IV – dois representantes da Fapam – Faculdade de Pará de Minas; V – dois representantes das associações comunitárias; VI – dois representantes de estudantes do ensino superior; VII – dois representantes do Ministério Público. Parágrafo único– Havendo desistência de qualquer membro, será indicado novo representante pelo segmento respectivo. Art. 5º – O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao mandato do prefeito em exercício. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art. 6º – A reunião da Comissão poderá ser convocada pelo prefeito, por qualquer membro da Comissão ou por qualquer cidadão. § 1º – A falta a 2 (duas) reuniões consecutivas implicará na perda do mandato, salvo por motivo devidamente justificado. § 2º - Na impossibilidade de o membro titular comparecer às reuniões, o membro suplente respectivo o substituirá, assumindo todas as responsabilidades do membro titular. Pará de Minas, 24 de junho de 2013. Vereador Marcos Aurélio dos Santos