Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos nove dias do mês de julho de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a
sessão. Aberta a sessão, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho,
anunciou que abriria questão de ordem relativa à edição do Ato da Mesa Diretora nº
2, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelos
agentes públicos da Câmara Municipal de Pará de Minas diante das eleições
municipais de 2024, especialmente quanto às condutas proibidas, pontuou que
colocaria para a apreciação do Plenário o § 3º do art. 1º do ato, o qual suspende
tanto a tribuna livre quanto o pronunciamento dos oradores inscritos nas reuniões da
Câmara até o dia 6 de outubro de 2024. Discutida a questão, foi feita a votação,
sendo rejeitado por 09X07 o § 3º do art. 1º do Ato. A ata da reunião realizada no
dia 2 de julho de 2024 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE
PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de
Lei nº 13/2024. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em 1ª e
em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora –
Altera o § 1º do art. 93 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o
regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas (foi aprovada por 16X00
a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 01/2024). Foi aprovado por 16X00 em
votação única o Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Executivo – Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 (foram aprovadas
por 16X00 as Emendas nºs 1 a 11 ao Projeto de Lei nº 13/2024). ORADORES
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre a suspensão do
uso da tribuna no Ato da Mesa nº 02/2024, pontuou que não houve diálogo para a
edição do Ato, manifestou-se contrariamente à suspensão do uso da tribuna,
registrou que, por votação, a tribuna continuará sendo utilizada; falou sobre
cobranças diversas relativas a obras na rua Osmar Xavier Marinho, pontuou que, de
2021 até 2024, foram feitos cinquenta e três requerimentos solicitando obras nessa
via, que recebeu a informação de que foi iniciada obra no local, ele espera que não
se trate de apenas uma promessa para ludibriar moradores; fez considerações sobre
Trilhão que aconteceu em Pará de Minas no fim de semana, pontuou que a
ambulância que deveria estar no evento teve que ser deslocada para ir para outro
local, mencionou acidente ocorrido com cliclista durante o evento, registrou repúdio
pela situação; fez considerações sobre problemas não resolvidos no sistema de
iluminação pública no município, cobrou providências em relação à empresa
responsável pelo serviço de manutenção no sistema, Ilumiterra. Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre a importância do uso da tribuna
na Câmara; fez considerações sobre cobranças feitas por ele que não foram
atendidas, tais como melhorias no Parque do Bariri, o terminal de ônibus urbano
municipal, demandas da população de rua, cumprimento da lei “escola protegida”,
não instalação da usina de asfalto no bairro JK, funcionamento da usina de asfalto,
reajuste digno para os servidores públicos, obras no Campo do Rio Branco,
construção da UPA Animal, Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para a Vila
Nossa Senhora Aparecida, redução da carga horária de servidor público que tem
filho com deficiência; registrou que todas as cobranças são para melhorar Pará de
Minas, que é inadmissível suspender o uso da tribuna, que ele sempre subirá à
tribuna para falar de políticas públicas. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: registrou resposta da Secretaria Municipal de Obras informando que
notificou a empresa responsável para que sejam providenciados reparos em todas as
patologias existentes na edificação do Centro Municipal de Educação Infantil
Mozart Campos, no bairro Jardim das Oliveiras, conforme ele vem reivindicando há
tempos; registrou que questionou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
respeito de padrões de segurança em lagoa de contenção feita próximo ao Senai e
que recebeu resposta da Secretaria informando que foi encaminhada à Defesa Civil
solicitação de avaliação e de providências; registrou a publicação de portarias no
Diário Oficial do Município instituindo comissões para apurar supostas
irregularidades cometidas pela empresa responsável pela construção das
farmacinhas básicas no bairro Prefeito Walter Martins e no bairro Paraíso, o que ele
irá acompanhar; registrou que foi feita nova medição na obra de construção da
farmacinha do bairro Prefeito Walter Martins, constatando-se que oitenta e oito por
cento das obras foram concluídas; falou sobre requerimentos de sua autoria
apresentados nesta sessão solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano verificar a possibilidade de acrescentar no projeto de pavimentação da
estrada de Barro Preto um redutor de velocidade próximo à esquina com a rua
Michel de Almeida Silva, no bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, e solicitando à
Diretoria de Trânsito fazer um estudo no trânsito da avenida Professor Melo
Cançado, no entroncamento com a rua Pedro de Melo Franco, a fim de implementar
medidas que aumentem a segurança no local. Vereador Cléber
Gonçalves: agradeceu ao Secretário de Obras, Dimitri, Leandro, Robson, por
atenderem solicitação de sua autoria, refazendo a faixa para travessia de pedestres
localizada na rua Levi José Souza, no bairro Recanto da Lagoa; registrou que, no
último sábado, foi a Divinópolis, quando constatou que os ônibus da Exdil que
estão circulando em Divinópolis são novos, ao contrário do que acontece em Pará
de Minas; parabenizou os vereadores que votaram contrariamente, no Ato da Mesa
Diretora nº 2/2024, à suspensão do uso da tribuna até as eleições, fez considerações
relacionadas ao assunto. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou o atendimento
de demandas, tais como patrolamento da BR 262 até o povoado de Meireles e em
estrada de Palmital, agilidade na obra de duplicação da BR 352, assim como
manutenção nessa BR, instalação de faixa para travessia de pedestres próximo ao
Supermercado Rena, solução de problemas e melhorias no sistema de iluminação
pública em Torneiros e em Carioca pela empresa Ilumiterra, início do asfaltamento
das estradas rurais. Vereador Luiz Fernando de Lima: registrou que, em 8 de
julho de 2024, ocorreu mais um acidente na rua Antônio Marinho Mendonça, no
bairro São Pedro, fez considerações sobre o alto número de acidentes registrados
nessa via, sobre a necessidade de intervenção do poder público, o que ele vem
solicitando reiteradas vezes, sem ser atendido; registrou que pede, mais uma vez, ao
poder público, prefeito, secretário, pessoas que têm competência e poder para irem
ao local e resolver o problema, dando uma resposta para a Câmara e para a
população, pois a população está sofrendo com problemas no trânsito não só nessa
via, mas em diversos outros locais; fez elogios à Secretaria de Gestão Pública por
respostas detalhadas a pedidos de informações, agradeceu ao Secretário de Gestão
Pública e aos que têm respondido à Câmara; registrou que, após esta reunião, se
inicia o recesso parlamentar, porém os trabalhos continuam, não sendo realizadas
tão somente as reuniões plenárias. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: agradeceu aos vereadores que votaram contrariamente, no Ato da Mesa
Diretora nº 2/2024, à suspensão do uso da tribuna até as eleições, fez considerações
relacionadas ao assunto; registrou que, na última sexta-feira, foi realizado em Pará
de Minas o primeiro Fórum de Combate à Violência Contra a Mulher, promovido
pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância em Saúde e do Núcleo
de Promoção da Paz, contando com a presença do Ministério Público, do Judiciário,
da Polícia Militar, Polícia Civil, Sociedade Civil Organizada, da deputada
estadual Lohanna França, fez elogios ao evento e destacou sua importância,
parabenizou a organização. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez
considerações sobre a edição do Ato da Mesa Diretora nº 2/2024, registrou que
convidou os vereadores para participarem de uma reunião na Câmara em que ele
iria conversar sobre o Ato, porém apenas sete vereadores compareceram, entre eles
os que compõem a Mesa, é importante que fique claro que, anteriormente, todos
falaram que estariam disponíveis para os trabalhos da Câmara, é difícil para o
presidente fazer uma reunião em um dia em que seja possível para todos, ele jamais
quer passar por cima do regimento interno, o Ato é temporário e não fere o
regimento, o Ato foi editado pensando-se na coletividade, ele estranha o fato de
vereadores terem dito que não conseguiram falar com ele, pois ele nunca deixou de
responder a uma mensagem, ele retorna a todos os telefonemas, ninguém o
procurou em sua sala nem por mensagem ou ligação telefônica; pontou que o
respeito é necessário e que é preciso parar com demagogias em plenário, ele jamais
quer proibir ou cercear alguém de fazer o uso da palavra na Câmara. VOTAÇÃO
DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs
1171 a 1198/2024. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Nada
mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entra em recesso
parlamentar no período de 11 de julho a 9 de agosto, conforme prevê o art. 243 do
Regimento Interno da Casa, retornando do recesso no ano de 2024 no dia 13 de
agosto, terça-feira, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de
lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.