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materia nº 126/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÍDIA ACESSÍVEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS.
native_id1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 126/2013
Declara de utilidade pública a Associação Mídia
Acessível Produções Artísticas e Culturais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Mídia Acessível
Produções Artísticas e Culturais, com sede na rua Tabatinga, nº 133, bairro Vila Sinhô,
nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem a obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de julho de
2013.
 Vereador Rodrigo Varela Franco

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