| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÍDIA ACESSÍVEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS. |
| native_id | 1997 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 126/2013 Declara de utilidade pública a Associação Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais, com sede na rua Tabatinga, nº 133, bairro Vila Sinhô, nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem a obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de julho de 2013. Vereador Rodrigo Varela Franco