materia nº 40/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	40 / 2024
Date	2024-08-15
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 28/2024
native_id	19975

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 40 de 2024 primeiro autor

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