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materia nº 2/2024

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaEMENDA - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 111/2019, que Institui e regulamenta o comércio de alimentos e regulamenta o uso dos espaços públicos e dá outra providências.
native_id19983

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