materia nº 55/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	55 / 2024
Date	2024-08-19
Ementa	PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024
native_id	19987

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 55 de 2024 primeiro autor

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