Ata da 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos treze dias do mês de agosto de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a
sessão. A ata da reunião realizada no dia 9 de julho de 2024 foi aprovada sem
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES:
Não houve. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº
19/2024, de autoria do Executivo – Promove alteração na Lei Municipal nº
6.993/2024, que autoriza o município de Pará de Minas a promover a abertura de
crédito especial. Foram aprovados por 16x01 os projetos de lei nºs 15, 16, 20, 22,
23, 27, 29, 31, 32, 36, 37, 38, 41, 51, 52, 56, 58 e 59/2024, concedendo Títulos de
Cidadania Honorária, e os projetos nºs 33, 34, 35, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,
50, 53, 54, 55 e 57/2024, concedendo Diplomas de Honra ao Mérito. ORADORES
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre os recessos
parlamentares da Câmara Municipal de Pará de Minas, sobre propostas de sua
autoria visando diminuir os recessos, as quais foram rejeitadas, destacou que não
parou de trabalhar durante o recesso parlamentar; falou sobre a mudança do horário
da reunião ordinária de 18 para as 16 horas; fez considerações sobre anúncios
relativos a casas populares, explicou como se dá o processo para construção dessas
casas; relatou que foi procurado na Câmara por um cidadão, que lhe pediu ajuda
para mudar de vida, que o cidadão foi encaminhado para uma comunidade
terapêutica. Vereador Nilton Reis Lopes: cobrou do secretário Dimitri extensão de
iluminação nas ruas Antônio Martins Rezende e doutor José de Morais Reis, que
dão acesso ao mirante do Cristo Redentor, assim como troca de lâmpadas
queimadas na escadaria de acesso ao mirante e limpeza da escadaria. Vereador
Luiz Fernando de Lima: fez considerações sobre lei aprovada por esta Câmara
alterando a lei que dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de
funcionamento a estabelecimentos comerciais empresariais que não possuem
condições de se adequarem à acessibilidade plena, com possibilidades que
flexibilizam para esses estabelecimentos ofertar os serviços de formas alternativas
para pessoas com deficiência, pontuou que a prefeitura continua "dando barrigada"
em todos esses comerciantes e nos vereadores, que é necessário que o Executivo
cumpra a legislação aprovada pela Câmara Municipal ou, caso contrário, entre com
ação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade em relação à lei, sendo necessário
resolver a questão e dar uma resposta para a demanda; fez considerações sobre
multas de trânsito emitidas no âmbito do município que foram lançadas e, por
instabilidade no sistema, não receberam baixa e continuaram gerando débitos, o que
está trazendo um enorme prejuízo para a população, pontuou que a população não
pode arcar com o prejuízo, que a prefeitura tem que criar uma solução para que a
população não pague por isso. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco:
registrou que, no período de recesso parlamentar, seu gabinete permaneceu aberto,
trabalhando efetivamente, assim como a Comissão de Educação, realizando visitas
em escolas; registrou que a Comissão de Educação fez visita à obra no Centro
Municipal de Educação Infantil Professor Pedro Moreira Mendonça, à obra de
reforma da Escola Municipal Professor Geraldo Martins Ferreira, fez elogios à
estrutura da escola; registrou que a Comissão de Educação esteve com a Secretária
Municipal de Educação, Marluce, a qual informou que, com a reforma da Escola
Professor Geraldo Martins, serão liberadas vagas em outras creches, desafogando as
listas de esperas, que, no bairro Grão Pará, serão disponibilizadas mais vagas em
creches; registou que a lista de espera irá diminuir de quinhentas crianças esperando
vagas para uma média de duzentas ou um pouco menos, que a Comissão cobra,
fiscaliza, e continuará com as cobranças para que a fila seja zerada, dando
continuidade ao trabalho que faz desde 2021; fez considerações sobre o tempo da
seca e estiagem e sobre queimadas, fez alerta à população e autoridades quanto ao
alto número de queimadas e incêndios, pediu à população que denuncie queimadas,
acionando o 190 ou 181, considerando que se trata de crime e que as queimadas
trazem muitos prejuízos; pontuou que, quando foi divulgada matéria em que o
prefeito Elias Diniz anunciava casas populares, ela encaminhou ao prefeito pedido
de informações gerais a respeito de tal anúncio, o qual foi vago, e que ela está
aguardando o envio de informações. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou
sobre rotatória recentemente inaugurada na rua Nova Serrana, na entrada do bairro
Castelo Branco, pontuou que o dispositivo de drenagem colocado próximo ao meiofio é insuficiente para atender a demanda de água pluvial do local, ele apresentou
requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e à de
Obras que reavaliem o dispositivo de drenagem; fez considerações sobre problema
de erosão em talude na BR 262, próximo à empresa Lev Termoplásticos, registrou
que esteve no local no início do ano, constatando o problema, que solicitou
avaliação da Defesa Civil, a qual vistoriou o local e concluiu haver sinais de erosão
no local facilmente percebidos e ser necessária manutenção, ele encaminhou o
relatório à empresa Triunfo Concebra, responsável pela manutenção do trecho, a
qual informou que faria vistoria no local e enviou resposta informando que fizeram
limpeza e remoção da camada vegetal; falou sobre requerimento de sua autoria
solicitando à Secretaria Municipal de Saúde que reavalie e responda ao seu gabinete
acerca da má qualidade dos materiais e à má conservação dos equipamentos dos
consultórios odontológicos nas unidades básicas de saúde da região norte de Pará de
Minas. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: fez considerações sobre a
construção de casas populares em Pará de Minas, pontuou que sabe que serão
construídas cinquenta casas na região da Cidade Ozanan, bairro JK, que a prefeitura
tem o levantamento das famílias que ficaram desabrigadas com as fortes chuvas dos
últimos anos, lhe parece que dezessete ou dezoito pessoas que ficaram desabrigadas
serão contempladas, além de pessoas que estão vivendo em áreas de risco, e o
restante será repassado à população, a informação que ele tem é que o desejo do
prefeito Elias Diniz é de construir muito mais do que as cinquenta casas, o que
ainda não foi divulgado por não haver, ainda, nada concreto sobre isso, está para ser
divulgado, a qualquer momento, o edital com as informações para as pessoas que
almejam concorrer a essas casas; agradeceu ao prefeito Elias Diniz, ao secretário
Dimitri e equipe pelo atendimento de diversas solicitações feitas por ele em
requerimento. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez elogios ao eventos Moto
Rock e Exposição de Carros Antigos, realizados no Parque de Exposições no último
fim de semana, pontuou que os eventos foram bonitos, mas que foi cobrado
estacionamento, o que gerou muitas reclamações, e muitas pessoas foram ao evento
e voltaram para casa, ele entende que não se justifica a cobrança do estacionamento
em um evento gratuito, parabenizou os organizadores, sugeriu ser alterada a data
dos eventos nos próximos anos para que eles não sejam realizados no fim de
semana do Dia dos Pais; fez considerações sobre prejuízos em decorrência de
problemas no sistema da prefeitura responsável por dar baixa em multas pagas,
pontuou que isso trouxe muitas dificuldades para proprietários de veículos, sendo
necessário que o contribuinte não fique com os prejuízos e que o problema seja
resolvido o mais rapidamente possível. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho:
pontuou que o problema no sistema de baixa de multas da prefeitura está deixando
em dificuldades, também, proprietários de agências de venda de veículos;
parabenizou os organizadores do encontro de carros antigos realizado no Parque de
Exposições no último fim de semana; registrou que foi finalizada instalação de
plataforma elevatória na Câmara para pessoas com mobilidade reduzida, atendendo
às normas de acessibilidade; registrou que foi iniciado curso de Libras na Câmara,
ministrado para servidores da Câmara e de outros órgãos; registrou que esteve na
Fazendinha Divina Misericórdia no último domingo, quando constatou que foi
paralisada obra no local, ele contatou o secretário Dimitri, pedindo providências;
relatou que será providenciada iluminação pública o mais rapidamente possível para
a duplicação e para nova rotatória da rua Nova Serrana. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 1199 a
1201, 1203 a 1205, 1207, 1208, 1210 a 1214 e 1216 a 1239/2024. Requerimentos
de voto de pesar: 1206, 1209 e 1215/2024, do vereador Gladstone Correa Dias pelo
falecimento de Márcia Helena Ferreira de Souza, Leilah Maria Chedere Lopes e
Carmem Maria de Assis. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.