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materia nº 129/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE DE RECUPERAÇÃO E VIDA.
native_id2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 129 /2013
Declara de utilidade pública a
Associação Sociedade de Recuperação
e Vida.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Sociedade de
Recuperação e Vida, com sede na praça Castelo Branco, 8, bairro Santos Dumont,
nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de agosto de 2013.
 Vereador Dilhermando Rodrigues Filho

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