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materia nº 122/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaINSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 162 E A TABELA III – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS REFERENCIADA NO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- SUBSTITUTIVO - PROJETO DE LEI Nº 122 / 2013
Institui a Planta de Valores Imobiliários do
Município de Pará de Minas e a Tabela III –
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos
referenciada no artigo 180 da Lei
Complementar 5.012/2009 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de
Minas para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único – A Planta de Valores Imobiliários de que se trata este artigo
compreende o valor venal do imóvel, assim entendido a soma do valor venal do terreno com o
valor venal da edificação nele contida, que servirá como base de cálculo para fins de
lançamento do IPTU.
Art. 2.º A Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas compreende:
a) a tabela do valor do metro quadrado de terrenos, edificações e glebas urbanas
(Anexos I);
b) o projeto planimétrico do Município com a distribuição das Zonas Fiscais (Anexo
II).
Parágrafo único – O valor do metro quadrado dos terrenos, edificações e glebas
constantes da Tabela enunciada na alínea "a" do caput deste artigo encontra-se delineado em
moeda corrente.
Art. 3.º A Tabela III – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no
artigo 180 da Lei Complementar Municipal n.° 5.012/2009, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Por ano, e por unidade:
1.1 – Edificados com utilização Residencial
1.1.1 até 69 m² R$ 129,00
1.1.2 acima de 69 até 100 m² R$ 141,00
1.1.3 acima de 100 m² R$ 170,00
1.2 – Edificados com utilização Não Residencial
1.2.1 até 35 m² R$ 170,00
1.2.2 acima de 35 m² até 69 m² R$ 254,00
1.2.2 acima de 69 até 100 m² R$ 282,00
1.2.3 acima de 100 m² R$ 336,00
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
5.018/2009.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2014.
Pará de Minas, 27 de setembro de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I - PLANTA DE VALORES 2014
DESCRIÇÃO TERRENO (valor /
m²)
EDIFICAÇÃO
(valor / m²)
ZONA:01 (BAIRRO PADRE LIBERIO) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:02 (BAIRRO SANTOS DUMONT) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:02A (BAIRRO SANTOS DUMONT
PROLONGAMENTO)
R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:02B (AVENIDA N. S. DA PIEDADE - ETAPA I) R$ 24,22 R$ 292,74
ZONA:02C (AVENIDA N. S. DA PIEDADE - ETAPA II) R$ 20,20 R$ 292,74
ZONA:03 (BAIRRO JARDIM SERRA DOURADA) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:04 (CONJUNTO HABITACIONAL HILDA VILACA) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:05 (BAIRRO SAO PEDRO PROL. / BAIRRO UNIAO) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:05A (BAIRRO FAZENDA TERRA PRETA) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:05B (BAIRRO CALIFORNIA) R$ 16,43 R$ 297,30
ZONA:06 (BAIRRO SAO PEDRO) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:07 (BAIRRO GRAO PARA) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:07A (BAIRRO NOVO HORIZONTE) R$ 11,02 R$ 292,74
ZONA:07B (BAIRRO GRAO-PARA - PARTE ALTA) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:08 (BAIRRO ESPLANADA) R$ 11,02 R$ 250,70
ZONA:09 (BAIRRO JK) R$ 11,02 R$ 250,70
ZONA:10 (BAIRRO SAO GERALDO / OZANAN) R$ 11,02 R$ 250,70
ZONA:11 (SETOR INDUSTRIAL II / JK) R$ 11,02 R$ 250,70
ZONA:12 (BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA) R$ 26,04 R$ 343,70
ZONA:12A (RUA MELO GUIMARAES - N. S. DE FATIMA) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:13 (BAIRRO N. S. DE FATIMA / SAO JOSE PROL) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:13A (BAIRRO SAO JOSE - QUADRA 23F) R$ 29,11 R$ 416,50
ZONA:14 (BAIRRO REDENTOR / SAO CRISTOVAO) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:14A (RUAANTONIO CARLOS - DIREITO / CIMA) R$ 18,56 R$ 292,74
ZONA:14B (RUAANTONIO CARLOS - ESQUERDO /
CIMA)
R$ 21,22 R$ 292,74
ZONA:14C (CONJUNTO HABITACIONAL JOSE P.
CAMPOS)
R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:15 (BAIRRO SAO CRISTOVAO / XAVIER
CAPANEMA)
R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:15A (RUA MELO GUIMARAES - XAVIER
CAPANEMA)
R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:15B (RUAANTONIO CARLOS - DIREITO / BAIXO) R$ 22,91 R$ 343,70
ZONA:15C (RUAANTONIO CARLOS - ESQUERDO /
BAIXO)
R$ 22,91 R$ 343,70
ZONA:15D (RUA NOVA SERRANA - ETAPA II) R$ 31,21 R$ 416,50
ZONA:15E (RUA NOVA SERRANA - ETAPA III) R$ 31,21 R$ 416,50
ZONA:16 (BAIRRO CASTELO BRANCO / N. S. LOURDES) R$ 52,14 R$ 416,50
ZONA:16A (RUA NOVA SERRANA - ETAPA I) R$ 78,20 R$ 416,50
ZONA:17 (BAIRRO JD. CASTELO BRANCO - PARTE
ALTA)
R$ 31,26 R$ 343,70
ZONA:18 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE CENTRAL I) R$ 78,20 R$ 416,50
ZONA:18A (BAIRRO VILA VICENTINA) R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:18B (PRC. FRANC. VALAD. / RUA FERNANDO OT.) R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:18C (AVENIDA AMAZONAS) R$ 151,46 R$ 416,50
ZONA:19 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE FINAL I) R$ 29,11 R$ 416,50
ZONA:19A (BAIRRO SAO JOSE - PARTE CENTRAL II) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:19B (AVENIDA AMAZONAS) R$ 151,46 R$ 416,50
ZONA:20 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE FINAL II) R$ 29,11 R$ 416,50
ZONA:20A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 83,44 R$ 416,50
ZONA:20B (BAIRRO SAO JOSE - PARTE III) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:20C (AVENIDA AMAZONAS) R$ 151,46 R$ 416,50
ZONA:21 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE ANTIGA) R$ 104,34 R$ 416,50
ZONA:21A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 133,43 R$ 416,50
ZONA:21B (AVENIDA AMAZONAS) R$ 151,46 R$ 416,50
ZONA:21C (BARIRI) R$ 212,80 R$ 416,50
ZONA:22 (BAIRRO CORACAO DE JESUS / VILA SINHO) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:22A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 83,44 R$ 416,50
ZONA:23 (BAIRRO BELVEDERE - PARTE ANTIGA) R$ 26,04 R$ 343,70
ZONA:23A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 83,44 R$ 416,50
ZONA:24 (BAIRRO BELVEDERE PROLONGAMENTO) R$ 26,04 R$ 343,70
ZONA:24A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 62,64 R$ 416,50
ZONA:25 (BAIRRO INDEPENDENCIA / N. S. GRACAS) R$ 52,14 R$ 416,50
ZONA:25A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 133,43 R$ 416,50
ZONA:25B (BAIRRO N. S. DAS GRACAS - PARTE BAIXA) R$ 78,24 R$ 416,50
ZONA:25C (BAIRRO N. S. DAS GRACAS - PARTE ALTA) R$ 52,14 R$ 416,50
ZONA:26 (CENTRO - COMERCIAL) R$ 449,39 R$ 563,92
ZONA:26A (CENTRO) R$ 168,54 R$ 448,54
ZONA:26B (RUA CAPITAO TEIXEIRA) R$ 168,54 R$ 448,54
ZONA:26C (RUAANTONIO ROCHA) R$ 207,35 R$ 448,54
ZONA:27 (BAIRRO VARZEA DA POSSE) R$ 168,54 R$ 448,54
ZONA:28 (BAIRRO VILA LARA / N. S. DAS GRACAS) R$ 26,04 R$ 343,70
ZONA:28A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 62,64 R$ 416,50
ZONA:28B (RUA CORONEL DOMINGOS JUSTINO -
FINAL)
R$ 52,14 R$ 416,50
ZONA:28C (RUAANTONIO ROCHA) R$ 207,35 R$ 448,54
ZONA:29 (BAIRRO JD. PITEIRAS II / SERRA VERDE) R$ 11,02 R$ 250,70
ZONA:30 (BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS I) R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:31 (BAIRRO DOM BOSCO) R$ 26,04 R$ 343,70
ZONA:31A (RUA JOAO ALEXANDRE) R$ 52,06 R$ 416,50
ZONA:32 (BAIRRO PATAFUFO JARDIM BEATRIZ) R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:32A (BAIRRO PATAFUFO - PARTE BAIXA) R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:33 (BAIRRO AZAMBEQUE) R$ 26,04 R$ 343,70
ZONA:33A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 133,43 R$ 416,50
ZONA:33B (RUAANTONIO ROCHA) R$ 207,35 R$ 448,54
ZONA:34 (BAIRRO DONA TUNICA / VILA RAQUEL) R$ 104,34 R$ 416,50
ZONA:34A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 133,43 R$ 416,50
ZONA:35 (BAIRRO DONA TUNICA / VILA RAQUEL) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:36 (BAIRRO SANTO ANTONIO - PARTE I) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:36A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 104,34 R$ 416,50
ZONA:37 (BAIRRO SAO LUIZ) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:37A (AVENIDA MATHIAS LOBATO) R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:38 (BAIRRO SANTO ANTONIO - PARTE II) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:39 (BAIRRO VILA MARIA) R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:40 (BAIRRO SAO FRANCISCO) R$ 78,20 R$ 416,50
ZONA:40A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 104,34 R$ 416,50
ZONA:40B (RUA PORCIUNCULA) R$ 98,21 R$ 416,50
ZONA:41 (RUAALEMANHA) R$ 39,12 R$ 416,50
ZONA:41A (BAIRRO DA PROVIDENCIA - INICIO) R$ 26,04 R$ 343,70
ZONA:41B (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 62,64 R$ 416,50
ZONA:41C (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 104,34 R$ 416,50
ZONA:41D (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO
ALVES)
R$ 26,04 R$ 343,70
ZONA:42 (BAIRRO DA PROVIDENCIA - CENTRAL) R$ 19,38 R$ 292,74
ZONA:42A (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO
ALVES)
R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:43 (BAIRRO DA PROVIDENCIA - FINAL) R$ 19,38 R$ 292,74
ZONA:43A (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO
ALVES)
R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:44 (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE I) R$ 6,23 R$ 250,70
ZONA:44A (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 10,38 R$ 292,74
ZONA:44B (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 10,38 R$ 292,74
ZONA:44C (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 8,29 R$ 292,74
ZONA:44D (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 8,29 R$ 292,74
ZONA:44E (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE
ALTA)
R$ 8,39 R$ 292,74
ZONA:44F (BAIRRO SENADOR VALADARES -
MOTOCROSS)
R$ 6,23 R$ 292,74
ZONA:45 (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE II) R$ 6,23 R$ 250,70
ZONA:45A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 31,26 R$ 343,70
ZONA:45B (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 16,99 R$ 292,74
ZONA:45C (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 16,99 R$ 292,74
ZONA:45D (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 13,09 R$ 292,74
ZONA:45E (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 13,09 R$ 292,74
ZONA:45F (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE
ALTA)
R$ 8,39 R$ 292,74
ZONA:45G (SENADOR VALADARES PROLONGAMENTO) R$ 17,26 R$ 297,30
ZONA:45H (BAIRRO RODOVIÁRIO) R$ 17,26 R$ 297,30
ZONA:46 (BAIRRO PAPA JOAO PAULO II) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:47 (BAIRRO VILA FERREIRA - PARTE BAIXA) R$ 19,38 R$ 292,74
ZONA:47A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 31,26 R$ 343,70
ZONA:47B (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO
ALVES)
R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:48 (BAIRRO VILA FERREIRA - PARTE CENTRAL) R$ 19,38 R$ 292,74
ZONA:48A (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO
ALVES)
R$ 20,86 R$ 343,70
ZONA:49 (BAIRRO VILA FERREIRA / RECANTO) R$ 13,38 R$ 250,70
ZONA:49A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) R$ 16,69 R$ 250,70
ZONA:49B (RUA NAIR GUIMARAES FERREIRA) R$ 24,50 R$ 250,70
ZONA:50 (BAIRRO RECANTO DA LAGOA) R$ 13,38 R$ 250,70
ZONA:50A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) R$ 16,69 R$ 250,70
ZONA:50B (RUA FRANCISCO DE ASSIS MARINHO) R$ 24,50 R$ 250,70
ZONA:51 (DISTRITO ANTONIO JULIO DE FARIA) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:52 (BAIRRO SANTA EDWIRGES) R$ 12,54 R$ 250,70
ZONA:52A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) R$ 12,54 R$ 250,70
ZONA:53 (BAIRRO REDENTOR PROL. - ATRAS SESI) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:54 (BAIRRO OZANAN / SAO VICENTE DE PAULO) R$ 11,02 R$ 250,70
ZONA:55 (BAIRRO VILA NOSSA SENHORAAPARECIDA) R$ 6,23 R$ 250,70
ZONA:56 (BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR) R$ 24,25 R$ 416,50
ZONA:56A (BAIRRO DONA FLOR - RUA PRINCIPAL) R$ 28,30 R$ 416,50
ZONA:57 (BAIRRO DONA FLOR - II ETAPA) R$ 24,25 R$ 416,50
ZONA:58 (LOCAL MUITO DESVALORIZADO) R$ 6,23 R$ 125,34
ZONA:59 (BAIRRO SAO PAULO) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:60 (BAIRRO ELDORADO) R$ 15,11 R$ 292,74
ZONA:61 (BAIRRO ALTO SAO LUIZ) R$ 39,12 R$ 416,50
ZONA:61A (BAIRRO ALTA VISTA) R$ 42,35 R$ 422,99
ZONA:62 (BAIRRO DOM BOSCO PROLONGAMENTO) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:62A (RUAANTONIO ROCHA) R$ 207,35 R$ 448,54
ZONA:63 (BAIRRO GORDURAS) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:64 (DISTRITO TAVARES DE MINAS) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:65 (DISTRITO CARIOCA) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:65A (SÍTIO PONTINHA / MASSAHUD - CARIOCA) R$ 8,88 R$ 254,62
ZONA:66 (DISTRITO TRINDADE) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:67 (DISTRITO INDUSTRIAL BR-262) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:68 (DISTRITO CORREGO DO BARRO) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:69 (DISTRITO TORNEIROS - PARTE I) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:70 (DISTRITO TORNEIROS - PARTE II) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:71 (DISTRITO CHACARAS QUINTAS DE
ASCENSAO)
R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:72 (BAIRRO JARDIM AMERICA ETAPAS 1 E 2) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:72A (RUAANTONIO CARLOS - JARDIM
AMERICA)
R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:73 (DISTRITO ASCENSAO) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:74 (BAIRRO CHACARAS DOM BOSCO) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:75 (DISTRITO BOM JESUS DO PARA) R$ 8,75 R$ 250,70
ZONA:76 (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE III) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:77 (BAIRRO JARDINS) R$ 41,70 R$ 416,50
ZONA:78 (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE V) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:78A (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE IV) R$ 16,18 R$ 292,74
ZONA:79 (BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS) R$ 11,95 R$ 422,42
ZONA:80 (BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO -
PROLONG)
R$ 31,26 R$ 365,52
ZONA:81 (BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS
FERREIR)
R$ 8,88 R$ 254,62
ZONA:82 (BAIRRO IRMAOS HENRIQUES) R$ 8,88 R$ 254,62
ZONA:83 (RESIDENCIAL CAPANEMA) R$ 8,88 R$ 254,62
ZONA:84 (MORADA CORES DE MINAS - 1ª ETAPA) R$ 36,00 R$ 359,53
ZONA:84A (MORADA CORES DE MINAS - 2ª ETAPA) R$ 35,45 R$ 359,53
ZONA:84B (MORADA CORES DE MINAS - 3ª ETAPA - A) R$ 36,00 R$ 359,53
ZONA:84C (MORADA CORES DE MINAS - AVENIDA - P1) R$ 42,35 R$ 422,99
ZONA:84D (MORADA CORES DE MINAS - AVENIDA - P2) R$ 48,70 R$ 486,44
ZONA:84E (MORADA CORES DE MINAS - LAGOAS) R$ 48,70 R$ 486,44
ZONA:84F (MORADA CORES DE MINAS - 3ª ETAPA - B) R$ 42,35 R$ 411,17
ZONA:85 (GRAN PARK) R$ 42,35 R$ 422,99
ZONA:86 (NOVO HORIZONTE PROLONG.) R$ 16,43 R$ 297,30
ZONA:87 (AEROPORTO - HANGARES) R$ 42,35 R$ 422,99
ZONA:88 (NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PROLONG.) R$ 26,45 R$ 349,07
GLEBA 1 – DISTRITOS R$ 5,00
GLEBA 2 – LIMITE DISTRITO SEDE R$ 7,50
GLEBA 3 – PRÓXIMA A BAIRRO URBANIZADO R$ 10,50
GLEBA 4 – DENTRO DO AGLOMERADO URBANO R$ 10,50

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