materia nº 41/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	41 / 2024
Date	2024-08-21
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 70/2024
native_id	20010

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 41 de 2024 primeiro autor

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