Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1558/2024 me
Data: 22/08/2024 - Horário: 09:48 AlS
pressa - PLO 73/2024
KA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3 /2024
Autoriza o Município de Pará
de Minas a promover a
abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 701.678,42 (setecentos e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois
centavos), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 0007628/2024, cujo
objetivo é a premiação e fomento cultural com recursos oriundos da Lei Federal 14.399/2022
(Lei Aldir Blanc II), atendendo as premiações abaixo descritas:
a) Natureza da premiação: por reconhecimento de trajetória cultural, atuantes
nas diversas manifestações artísticas e pontos de cultura. Valor total da
premiação: R$ 281.678,42 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e
oito reais e quarenta e dois centavos);
b) Natureza do projeto: fomento cultural, produção audiovisual, montagem de
espetáculos e residência artística (pessoa física e MEI). Valor total do projeto:
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do superávit financeiro do exercício de
2023 para a implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput deste artigo.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de agosto de 2024.
e
,
é NrvoNs :
EA O FERNANDES DA SILVA
maga r Géfal do Município - OAB/MG 117.233
id.
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 027/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de
crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo materializar a premiação e
fomento cultural com recursos oriundos da Lei Federal 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc II),
atendendo as premiações abaixo descritas:
a) Natureza da premiação: por reconhecimento de trajetória cultural,
atuantes nas diversas manifestações artísticas e pontos de cultura. Valor total da premiação:
R$ 281.678,42 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois
centavos);
b) Natureza do projeto: fomento cultural, produção audiovisual,
montagem de espetáculos e residência artística (pessoa física e MEI). Valor total do projeto:
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o superávit financeiro do exercício de 2023, conforme
documentação carreada ao feito administrativo n.º 0007628/2024.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o
mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de agosto de, 2024.
RE
HERNAN À ERNANDES DA SILVA
Procurifing 1 do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG - Nesta
Filtre I |
Número do proces:
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
0007628/2024
Pesginá 4
Data: 13/08/2024
Numerodoprocesso: 000/62620020 ll HH
Número do processo:
Solicitação:
Número do documento:
Requerente:
Beneficiário:
Endereço:
Complemento:
Loteamento:
Telefone:
E-mail:
Local da protocolização:
Localização atual:
Org. de destino:
Protor—*ado por:
Situaçau:
Protocolado em:
Súmula:
Observação:
0007628/2024
384 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
119465 - AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
Avenida AFONSO PENA Nº 30 - 35660-013
Condomínio:
Celular:
001.006.003 - AUDITOR CONTROLE INTERNO
001.006.003 - AUDITOR CONTROLE INTERNO
Tobias José Bueno de Oliveira
Não analisado Em trâmite: Não
13/08/2024 09:16 Previsto para:
abertura crédito especial SEC. MUNIC. CULTURA
LEI ALDIR BLANC
—W—W—W[WTW-w—r—w—>———
Tobias José Bueno de Oliveira
(Protocolado por)
Número único: 173.NWB8.C28-34
Número do protocolo: 339794
CPF/CNPJ do requerente:
CPF/CNPJ do beneficiário:
Bairro: Centro
Município: Pará de Minas - MG
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: Tobias José Bueno de Oliveira
Procedência: Interna Prioridade: Normal
Concluído em:
2 WwWw—Ww>——[][W[[W—W—W————
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
(Requerente)
Hora: 09:16:19
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: tobiasoliveira / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ()
Praça Torquato de Almeida, nº 26 — Centro Pará de Minas/MG
CEP 35.660-041 - Telefone: (37) 3233-5680 — ramal 2462
Pará de Minas, 12 de agosto de 2024. () 3
Ç
Memorando: 120/2024 1 GUS?
De: SMCCI/PMPM A) q
Glaydston Anderson Felipe Ot. RE
Para: Auditor do Controle Interno/PMPM
Ailton Rodrigues Maia
Assunto: Abertura de Crédito Especial Lei Aldir Blanc II, Lei 14.399 de 8 de julho de
2022.
Prezado Auditor,
Com cordiais cumprimentos, a Secretaria Municipal de Cultura e Comu-
nicação Institucional vem por meio deste solicitar a V. Sº a abertura de Crédito Especial
para a Lei 14.399 de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc Il), para premiação e fomento
cultural.
Seguem abaixo as especificações:
-Natureza da premiação: por reconhecimento de trajetória cultural, atuantes nas
diversas manifestações artísticas e pontos de cultura.
Valor total da premiação: R$ 281.678,42 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e
oito reais e quarenta e dois centavos).
Natureza do Projeto: Fomento Cultural, produção audiovisual, montagem de espetáculos e re-
sidência artística. (pessoa física e MED.
Valor total do Projeto: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Atenciosamente.
Glaydsto T
Secretário Municipal de Cultyra e Comunicação Institucional
SurEnpvi Flnapeeino pp HA ele. 440505
Memo.: 120/2024 Fis. 01/01 Duca:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
Praça Afonso P
=
C
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/07/2022 | Edição: 128-B | Seção: 1 - Extra B | Página:
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do
art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art, 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem
como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Parágrafo único. A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a
prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais,
estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
| - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Il - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas
artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros,
dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural!
de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
Il - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de
cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
v - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive
audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 3º São princípios da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
| - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;
1l - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;
Ill - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;
IV - respeito à diversidade cultural;
V - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a
sociedade civil;
VI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de
repasse, de contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta
Lei;
VII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;
VIII - estimulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos
órgãos e instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber beneficio oriundo de
recursos de que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V docaputdeste artigo deve ser
implementado por meio de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil,
preferencialmente, por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
Art. 4º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os
trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas fisicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na
promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o
patrimônio cultural material e imaterial.
Parágrafo único, A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos
poderão ser utilizados de forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de
incentivo vigentes em qualquer âmbito da Federação.
Art. 5º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
| - fomento, produção e difusão de obras de caráter artistico e cultural, inclusive a remuneração
de direitos autorais;
Il - realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos,
no País e no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor
cultural;
Ill - concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes
culturais públicos e privados;
V - realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas
da cultura; ;
“
vI - realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações culturais
brasileiras que estejam em risco de extinção;
vIl - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência
artística, no País ou no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a
técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;
vil - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de
expressão artística e de ingressos para eventos artísticos;
IX - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de
difusão do patrimônio cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial;
X - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de
centros culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além
de outros equipamentos culturais e obras artisticas em espaço público;
XI - elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, inclusive a
digitalização de acervos, de arquivos e de coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos
eletrônicos e de videoarte, e o fomento à cultura digital;
XII - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos
culturais de acesso público;
xIll - manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis,
inclusive processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas;
XIV - proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e
salvaguardados e as demais expressões e modos de vida de povos e comunidades tradicionais:
XV - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;
>
XVI - ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
XVII - serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de
bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica;
XvIIl - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos | a XVII deste caput considerados
relevantes em sua dimensão cultural e com predominante interesse público, conforme critérios de
avaliação estabelecidos pelas autoridades competentes dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal.
Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei não
poderão ser destinados:
| - para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta
ou indireta; e
Il - para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta, ou para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite
de 5% (cinco por cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das
ações finalísticas previstas neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres
e de participação em comissões julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios
ea bolsas em editais e congêneres.
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, a cada ano, em
parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício
subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes.
8 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido
na forma do regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.
$ 2º Os Municipios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento
administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União e
por meio de plano de ação apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal ques
integram, em prazo estabelecido na forma do regulamento.
$ 3º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios para conta bancária especifica, aberta em instituição financeira federal.
$ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em
montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.
Art, 7º Os recursos a que se refere o art. 6º desta Lei serão executados da seguinte forma:
| - 80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:
a) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos,
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais;
b) subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam
atividades regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades,
Il - 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de
democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais,
bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais.
Art. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão repassados aos Estados, aos Municípios e
ao Distrito Federal, da seguinte forma:
| - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e
80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
Il - 50% (cinquenta por cento) aos Municipios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os
critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população.
8 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos
Municipios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de
cultura do Estado onde o Municipio se Localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão
desses recursos.
5 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem
destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos
exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, inclusive o previsto no 8 1º do art. 6º desta Lei, serão
imediatamente redistribuídos pela União aos demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha
estabelecidos no caput deste artigo.
8 3º Os Estados, na implementação das iniciativas previstas no art. 5º desta Lei, buscarão
regulamentar formas de estimular a desconcentração territorial de ações, de iniciativas e de atividades
apoiadas, beneficiando em especial os Municipios que não obtiverem recursos da União oriundos desta
Lei.
$ 4º Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes federativos recebedores dos
repasses da União deverão estabelecer politicas de ação afirmativa.
Art. 9º O subsídio a espaços e a ambientes culturais previsto na alinea "b" do inciso | do caput do
art. 7º desta Lei será pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor Local, considerado o valor de
manutenção mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado
ao uso em atividades-meio ou em atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida
anualmente, conforme indice de inflação referido em regulamento.
$ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços e os ambientes culturais
que comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, o
a
pelo menos, um dos seguintes cadastros: a
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
Ill - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
vIIl - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes
a atividades e a identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos
24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
S 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir,
preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma
autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular, bem como para promover à
progressiva integração entre os cadastros federais e os dos demais entes federativos.
$ 3º Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e o Distrito
Federal deverão fornecer à União as informações relacionadas à implementação da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura e ao disposto no 8 2º deste artigo.
$ 4º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que O beneficiário seja
responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais aqueles
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais,
organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins
lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se
dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
| - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança:
IV - circos, inclusive itinerantes;
V- cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais,
vII - museus comunitários e centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artistico-culturais;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;
XI - comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XIl - povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-
culturais;
XII! - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XIV - livrarias, editoras e sebos;
XV - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVI - estúdios de fotografia;
XVII - produtoras de cinema e audiovisual,
XVIII - ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato;
XIX - galerias de arte e de fotografias;
XX - feiras permanentes de arte e de artesanato;
XXI - espaços de apresentação musical;
XXII - espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;
XXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de
culturas originárias, tradicionais e populares;
XxIV - outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos
cadastros aos quais se refere o art. 9º desta Lei.
$ 1º Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea "b" do inciso | do caput do art.
7º desta Lei a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de
qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais
vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de
empresas, a teatros e a casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos
empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
8 2º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as
organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto
na alínea "b" do inciso | do caput do art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a
realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas
públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com
interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido
com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alinea "b* do inciso |
do caput do art. 7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao
Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final
do exercicio financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6º desta Lei serão executados pelos
Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante
editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais e
de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas por meios telemáticos e digitais.
Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;
Il - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior; -
Ill - doações e Legados nos termos da Legislação vigente;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias
federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes
destinados aos prêmios;
VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por Leito
especifica;
vil - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a titulo de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no minimo, lhes preservem o valor
real e que contribuam para gerar o superávit referido no inciso Il do caput ;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em
projetos culturais feitos com recursos do FNC,
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a Legislação vigente sobre
a matéria;
X - recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;
XI- outras receitas que Lhes vierem a ser destinadas.
Art. 14. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das
autoridades competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
$ 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os
recursos federais de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade
competente de cada ente federativo recebedor.
5 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos
intermunicipais quando os Municipios se associarem para receber os recursos federais respectivos por
meio desse instrumento, considerado o cálculo referido no inciso Il do caput do art. 8º desta Lei para a
somatória dos recursos e da população dos Municipios consorciados.
$ 3º Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de convênio, de
contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor
do consórcio público intermunicipal.
5 4º A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os
mecanismos de repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas
referentes à utilização dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 15. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais,
realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser
observado o seguinte:
| - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na
proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos
todos os meios que comprovem sua efetiva realização;
ll - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos
incentivados referentes a novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de
prestações de contas de outros projetos;
ll - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de
desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou
outras manifestações equivalentes, por parte do poder público competente, somente poderão ser
efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas;
IV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento
definitivo de prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual
reabertura, reanálise ou quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de
contas;
V- ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação
à análise de prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de
inabilitações ou de quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos
especificos.
Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a;
É
aplicação dos recursos oriundos desta Lei.
Art, 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº
14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
Brasilia, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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31/07/2024 | SALDO ATUAL 736.849,49 576.128,117440 576.128,117440
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IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.895,92
SALDO ATUAL = 736.849,49
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