materia nº 43/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	43 / 2024
Date	2024-08-26
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2024
native_id	20019

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 43 de 2024 primeiro autor

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