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materia nº 117/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE TAL TECELAGEM ANTÔNIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 117/2013
Autoriza a Doação de lote de terreno à
sociedade TAL TECELAGEM ANTÔNIO
LTDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à sociedade TAL
TECELAGEM ANTÔNIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.554.181/0001-72, com sede na
Avenida Genésio Fonseca e Silva, nº 330, Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria,
Pará de Minas/MG, o lote de terreno de nº 09 da Quadra 02 do Bairro Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria, nesta cidade, inscrito na Matrícula nº 41.512, ficha 1, do Livro 2 –
Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com
área de 3.012,93 m2
 (três mil e doze vírgula noventa e três metros quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco
mil e seiscentos reais). 
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior é utilizado pela
donatária há aproximadamente 6 (seis) anos para o desenvolvimento de suas atividades
comerciais voltadas ao beneficiamento de fios com no mínimo 50% de algodão, objetivando a
fabricação de tecidos.
Art. 3º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º, quais
sejam:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
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caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área
de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que
assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal;
V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º
desta Lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros,
notadamente instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para
investimentos na ampliação das atividades da donatária.
Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade donatária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de junho de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 030 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
a Doação de lote de terreno à sociedade TAL TECELAGEM ANTÔNIO LTDA, e dá outras
providências.
A sociedade TAL TECELAGEM ANTÔNIO LTDA, encontra-se estabelecida no
Município de Pará de Minas há mais de 6 (seis) anos, funcionando no mesmo local cujo imóvel
pretendemos materializar a doação ora em tela, arcando com seus deveres tributários, trabalhistas e
previdenciários, gerando empregos e contribuindo para o progresso da economia local,
desempenhando atividades voltadas ao beneficiamento de fios com no mínimo 50% de algodão,
objetivando a fabricação de tecidos.
Conforme se verifica do relatório expedido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano nos autos de processo 09884/2008 (documento em anexo), a donatária
emprega 26 (vinte e seis) funcionários, gerando ainda mais 10 (dez) empregos indiretos, tendo
investido aproximadamente R$ 1.800.00,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), ampliando a
edificação original do bem, que hoje possui uma área de mais de 2.000 m2
 (dois mil metros
quadrados), modernizando suas instalações com intuito de atender até mesmo o mercado externo. 
Devido a expansão do mercado, motivada pela qualidade dos produtos e serviços
oferecidos, bem ainda pelo crescimento imobiliário da cidade, faz-se necessário a aprovação do
presente Projeto de Lei que viabilizará a manutenção/solidez da donatária.
Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as restrições
estipuladas no artigo 3º do presente Projeto de Lei, que tem por escopo garantir a adequada utilização
do imóvel pela donatária, notadamente quanto a finalidade da norma que esta sendo submetida a
apreciação desta Nobre Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de junho de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
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PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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