materia nº 45/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	45 / 2024
Date	2024-08-27
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2024.
native_id	20025

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 45 de 2024 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.