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materia nº 119/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE JOSÉ RONALDO DE FARIA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 119/2013
Autoriza a Doação de lote de terreno à
sociedade JOSÉ RONALDO DE FARIA ME, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à sociedade JOSÉ
RONALDO DE FARIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.238.116/0001-40, com sede na
Avenida Genésio Fonseca e Silva, nº 89, Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria,
Pará de Minas/MG, o lote de terreno de nº 04 da Quadra 01 do Bairro Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria, nesta cidade, inscrito na Matrícula nº 41.489, ficha 1, do Livro 2 –
Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com
área de 1.486,02 m2
 (hum mil quatrocentos e oitenta e seis vírgula zero dois metros
quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Art. 2° O lote de terreno descrito no artigo anterior é utilizado pela
donatária há aproximadamente 8 (oito) anos para o desenvolvimento de suas atividades
voltadas ao transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em
geral.
Art. 3º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º, quais
sejam:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
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caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área
de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que
assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal;
V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º
desta Lei e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros,
notadamente instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para
investimentos na ampliação das atividades da donatária.
Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade donatária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de junho de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 032 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a doação de lote de terreno à sociedade JOSÉ RONALDO DE FARIA ME, e dá
outras providências.
A sociedade JOSÉ RONALDO DE FARIA ME, encontra-se estabelecida no
Município de Pará de Minas há mais de 8 (oito) anos, funcionando no mesmo local cujo imóvel
pretendemos materializar a doação ora em tela, arcando com seus deveres tributários, trabalhistas e
previdenciários, gerando empregos e contribuindo para o progresso da economia local,
desempenhando atividades voltadas ao transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e
internacional de cargas em geral, 
Conforme se verifica do relatório expedido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano nos autos de processo 00084/2011 (documento em anexo), a donatária
emprega 07 (sete) funcionários, gerando ainda mais 10 (dez) empregos indiretos, tendo investido
aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), carecendo da formalização da doação do imóvel,
momento em que serão investidos mais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ampliando as atividades
desenvolvidas, gerando assim mais frentes de trabalho e via de consequência, recolhendo mais tributos
aos cofres municipais. 
Devido a expansão do mercado, motivada pela qualidade dos produtos e serviços
oferecidos, bem ainda pelo crescimento imobiliário da cidade, faz-se necessário a aprovação do
presente Projeto de Lei que viabilizará a manutenção/solidez da donatária.
Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as restrições
estipuladas no artigo 3º do presente Projeto de Lei, que tem por escopo garantir a adequada utilização
do imóvel pela donatária, notadamente quanto a finalidade da norma que esta sendo submetida a
apreciação desta Nobre Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de junho de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
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PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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