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materia nº 121/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES DE TERRENO INCORPORADOS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 121 /2013
Autoriza a desafetação de lotes de
terreno incorporados ao domínio do
Município na qualidade de
equipamentos comunitários e
posterior doação ao Estado de
Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação dos lotes de terreno de números 10 a 23 da quadra 01 do Bairro Morada Cores de
Minas, nesta cidade, incorporados ao domínio do Município na qualidade de equipamentos
comunitários, bem ainda a implementar a doação dos referidos lotes de terreno ao Estado de
Minas Gerais, objetivando a construção de uma Escola Estadual.
Parágrafo único - Os lotes de terreno descritos no caput foram
individualmente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), totalizando o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta
mil reais), conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas dos imóveis supra
delineados, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de junho de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 036 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a desafetação de lotes de terreno incorporados ao domínio do Município na qualidade
de equipamentos comunitários e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, a região onde se encontram
localizados os lotes cuja autorização para desafetação e posterior doação ora pleiteamos,
carece de uma Escola Estadual capaz de atender a demanda crescente daquela região.
Neste esteio, a Secretaria de Estado da Educação, objetivando levar a diante
este importante projeto, de relevante interesse público, solicitou ao Município de Pará de
Minas a doação de uma área de pelo menos 5.000,00 m2
 (cinco mil metros quadrados).
Assim, objetivando materializar a construção desta importante unidade escolar,
indicamos os lotes de terreno enunciados no artigo 1.° deste Projeto de Lei como suficientes
para atender às exigências mínimas do Estado, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa
Legislativa autorize a desafetação e posterior doação dos citados lotes de terreno ao Estado de
Minas Gerais, providência esta fundamental e imprescindível para que uma nova Escola
Estadual possa ser erigida em nossa cidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de junho de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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