| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES DE TERRENO INCORPORADOS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2004 |
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Projeto de Lei nº 121 /2013 Autoriza a desafetação de lotes de terreno incorporados ao domínio do Município na qualidade de equipamentos comunitários e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação dos lotes de terreno de números 10 a 23 da quadra 01 do Bairro Morada Cores de Minas, nesta cidade, incorporados ao domínio do Município na qualidade de equipamentos comunitários, bem ainda a implementar a doação dos referidos lotes de terreno ao Estado de Minas Gerais, objetivando a construção de uma Escola Estadual. Parágrafo único - Os lotes de terreno descritos no caput foram individualmente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), totalizando o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas dos imóveis supra delineados, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de junho de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 036 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a desafetação de lotes de terreno incorporados ao domínio do Município na qualidade de equipamentos comunitários e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, a região onde se encontram localizados os lotes cuja autorização para desafetação e posterior doação ora pleiteamos, carece de uma Escola Estadual capaz de atender a demanda crescente daquela região. Neste esteio, a Secretaria de Estado da Educação, objetivando levar a diante este importante projeto, de relevante interesse público, solicitou ao Município de Pará de Minas a doação de uma área de pelo menos 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados). Assim, objetivando materializar a construção desta importante unidade escolar, indicamos os lotes de terreno enunciados no artigo 1.° deste Projeto de Lei como suficientes para atender às exigências mínimas do Estado, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa Legislativa autorize a desafetação e posterior doação dos citados lotes de terreno ao Estado de Minas Gerais, providência esta fundamental e imprescindível para que uma nova Escola Estadual possa ser erigida em nossa cidade. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 26 de junho de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2