materia nº 46/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	46 / 2024
Date	2024-08-28
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024.
native_id	20050

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 46 de 2024 primeiro autor

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