Câmara Municipai de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1597/2024
Data: 28/08/2024 - Horário: 09:41
Legislativo - PLO 74/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 74 /2024
INSTITUI [ó) PROGRAMA
ESVERDEANDO NOSSA CIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Município de Pará de Minas o "Programa
Esverdeando Nossa Cidade" com o intuito de fomentar a arborização urbana.
Art. 2.º O Programa tem como objetivo:
I - fomentar a arborização urbana nas áreas públicas que são tecnicamente propícias a
esta finalidade.
II - incentivar o cidadão a arborizar a calçada do seu imóvel.
HI - envolver os munícipes no processo de arborização.
IV - sensibilizar a população sobre a importância das árvores na área urbana.
V - contribuir com a implantação de uma arborização planejada.
VI - resgatar a imagem positiva da arborização nas calçadas.
VII - aumentar o índice de área verde do município, de forma a adequá-lo ao valor
mínimo indicado pela Organização das Nações Unidas - ONU.
Art. 3.º Para a efetivação do Programa, o Poder Executivo estimulará o plantio de
espécies arbóreas em áreas públicas, incluindo as calçadas dos imóveis urbanos (residenciais,
comerciais e industriais), cujas características estruturais e de espaço possibilitem a
arborização.
Art. 4.º Poderão se beneficiar do Programa os cidadãos, associações, sociedades
empresárias, entes federados, órgãos, escolas, empreendedores, grupos produtivos,
condomínios, fundações, organizações religiosas e sociedades em geral, desde que
comprovem a propriedade do imóvel para o qual deseja a arborização da calçada.
Parágrafo único. Os interessados em participar do "Programa Esverdeando Nossa
Cidade" deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 5.º O "Programa Esverdeando Nossa Cidade" contemplará a arborização de áreas
públicas como calçadas de imóveis, praças, parques, jardins, canteiros centrais, desde que
apresentem características viáveis para esta finalidade.
Art. 6.º Para as calçadas dos imóveis, cujas características possibilitem a implantação
da arborização, o programa fornecerá:
I- orientação técnica para a escolha da espécie arbórea;
Lá
RN
II - muda da árvore;
HI - mão de obra para preparo do local e para o plantio da árvore.
Art. 7.º O parceiro beneficiado pelo programa assume a responsabilidade de cuidar da
árvore plantada para que ela cresça saudável.
$ 1.º A espécie arbórea a ser plantada será escolhida pelo parceiro dentre as opções
recomendadas pela análise técnica do Programa, não podendo ser substituída sem autorização
formal do Programa.
$ 2.º O Programa subsidiará o replantio da árvore uma única vez, cabendo ao parceiro
a responsabilidade pelo custeio dos demais replantios, caso necessário, devendo o replantio
atender ao disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 8.º A arborização realizada pelo Programa se dará nas seguintes condições:
I-A avaliação da viabilidade de arborizar uma área pública, incluindo as calçadas dos
imóveis e a orientação técnica para definir a espécie a ser plantada serão realizadas por
profissional habilitado na área e com experiência em arborização urbana, lotado na Secretaria
de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
H - A análise de viabilidade considerará as características da via, as instalações, os
equipamentos e mobiliários urbanos, o recuo das edificações, as árvores existentes, entre
outros quesitos;
II - O plantio de árvore poderá ser realizado somente em calçadas com largura igual
ou superior a 2,0 metros, sendo imprescindível respeitar o espaço livre mínimo para passagem
de pedestres de 1,20 metro, conforme NBR 9050/94;
IV - Quando for viável o plantio de árvore na calçada, este será realizado na faixa de
serviços, ou seja, a partir do meio-fio;
V - A área de permeabilidade ou canteiro para plantio da árvore deverá possuir, no
mínimo, 1 metro quadrado;
VI - A locação do canteiro de plantio da árvore deverá respeitar as distâncias mínimas
exigidas em relação às instalações, equipamentos e mobiliários urbanos;
VII - A escolha da espécie arbórea priorizará, sempre que possível, as árvores nativas
da região com potencial de uso na arborização urbana;
VIII - As mudas de árvores utilizadas no Programa deverão atender aos padrões de
qualidade estabelecidos para arborização urbana;
IX - As mudas plantadas que não sobreviverem deverão ser substituídas no período
máximo de 1 ano, após o plantio.
Art. 9.º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar recursos contidos em rubricas orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento do Município, utilizar recursos de compensação ambiental e/ou firmar convênios,
subvenções, termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com entidades
governamentais e/ou setor privado.
Parágrafo único. Em se tratando de apoio de entidades governamentais e/ou setor
privado, estes poderão ter sua logomarca incluída na placa/mecanismos de divulgação do
Programa, que será afixado no local de plantio com o qual colaborou.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber,
mediante expedição de Decreto, restando autorizada a Secretaria de Agronegócio,
ês
A eo
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a expedir Instruções Normativas, acaso necessárias,
para o fiel cumprimento do "Programa Esverdeando Nossa Cidade", observadas as
disposições da legislação federal e estadual vigentes.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de agosto de 2024.
JOSÉ O DE OLIVEIRA FRANCO
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
HERNANDO/ FERNANDES DA SILVA
Procuraflor|G ral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 026 / 2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
em anexo, que institui o Programa Esverdeando Nossa Cidade e dá outras providências.
O projeto de lei em tema tem por objetivo implantar o Programa Everdeando
Nossa Cidade com foco na arborização das calçadas dos imóveis e as áreas públicas que são
viáveis para esta finalidade, disponibilizando-se aos interessados que atendam as condições
previstas no Projeto em tema, a necessária orientação técnica para a escolha da espécie, a
muda da árvore e também a mão de obra necessária para a realização do serviço, delimitando
as condicionantes para a efetividade do programa cuja implementação rogamos a esta R. Casa
Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
Complementar apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de agosto de 2024.
O DE OLIVEIRA FRANCO
Secretário M. de o Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
po - +
HERN NDj ERNANDES DA SILVA
Procurador Géyal do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
N
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
À Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Autos de Processo n.º 0007650/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — Institui Programa Municipal Everdeando Nossa Cidade
— Considerações — Providências
Data: 15 de agosto de 2024
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado
para as providências de coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Poder Legislativo
por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente,
RBOSA
AB/MG 79.950
, al
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geyal do Município - OAB/MG 117.233