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materia nº 127/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaDEFINE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL GARANTIDO PELO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N º 127/ 2013
Define a condição de beneficiário
do transporte coletivo municipal
garantido pelo artigo 200 da Lei
Orgânica do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Para os fins do disposto no artigo 200 da Lei Orgânica do
Município, fica regulamentado o acesso gratuito das pessoas com deficiência ao transporte
coletivo municipal.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – deficiência – toda perda ou anomalia de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou
durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de
que se altere, apesar de novos tratamentos; e,
III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações,
meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir
informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a
ser exercida.
Art. 3.º São considerados beneficiários do passe-livre no transporte
coletivo municipal, as pessoas com deficiência que se enquadram nas seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando￾se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas
e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades
auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
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e) acima de 91 db - surdez profunda; e
f) anacusia;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no menor olho, com a melhor correção ótica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ótica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;
ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Parágrafo Único – Para fins desta Lei, as expressões deficiente e
beneficiário se equivalem.
Art. 4.º O passe-livre a que se refere o artigo 200 da Lei Orgânica do
Município, será concedido a um acompanhante, também denominado beneficiário, sempre que
constatada a sua necessidade para a locomoção do deficiente.
§ 1.º O passe-livre do acompanhante é vinculado ao embarque do
deficiente, ficando proibido o desembarque de quaisquer desses beneficiários
desacompanhados e a utilização do benefício para outros fins;
§ 2.° A fiscalização referente ao parágrafo anterior ficará a cargo da
empresa concedente. 
Art. 5.° O beneficiário do passe-livre se equipara ao passageiro
regular, não sendo admitida discriminação de qualquer espécie, ficando, no entanto, isento do
pagamento de passagem ou de qualquer outra taxa relativa à prestação do serviço de
transporte coletivo urbano, semi-urbano e rural.
Art.6.° O benefício do passe-livre poderá ser estendido para outras
categorias de usuários, nas seguintes situações:
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I – pessoa com transtorno mental, em tratamento nos centros
psicossociais das redes pública ou privada;
II – pessoa com mobilidade reduzida;
III – mulheres em situação de gravidez gemelar, comprovada por meio
de relatório médico, com o respectivo acompanhamento pré natal;
IV – pessoa em situação de vulnerabilidade social, caracterizada por
técnicos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante estudo
socioeconômico de cada pessoa e/ou família com o benefício demandado.
§ 1.º Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se
enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade
de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
§ 2.º Os beneficiários de que trata este artigo, deverão estar inseridos
no Cadastro Único para Programas Sociais – Cad Único, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome; 
§ 3.º Para que se inicie o estudo socioeconômico com o intuito de ser
detectada uma situação de vulnerabilidade social, imprescindível que os rendimentos do
beneficiário(a) objeto do estudo se encontrem nas faixas de extrema pobreza e de pobreza,
conforme regulamentação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome –
MDS; 
§ 4.º Esta categoria de beneficiários do passe-livre é transitória e,
portanto, o seu uso é temporário, sendo que cada situação individual será avaliada mediante
realização de perícia médica ou estudo socioeconômico a cada 06 (seis) meses, exceto nos
casos em que a perícia médica prescrever prazos mais alongados, e neste casos, a solicitação
de revalidação deverá ser implementada 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo
inicialmente previsto. 
Art. 7.º O credenciamento do beneficiário do passe-livre será feito pela
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo também responsável pela
emissão e gestão da “carteira de passe-livre”.
§ 1.º O credenciamento poderá ser efetivado por qualquer pessoa,
independentemente de procuração ou grau de parentesco com o pretenso beneficiário, desde
que, para tanto, sejam apresentados os seguintes documentos:
a) atestado comprobatório da ocorrência de qualquer uma das
deficiências a que se referem os incisos I, II, III e IV do artigo 3.° e às doenças referentes ao
artigo 6° desta Lei, expedido por médico de especialidade afim com o diagnóstico e
referendado pela Secretaria Municipal de Saúde, ou Relatório Social, expedido por Assistente
Social, referendado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) documento de identidade;
c) comprovante de residência, neste Município;
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d) duas fotografias ¾. 
§ 2.° Para referendar o atestado a que se refere o item “a” deste artigo,
é facultado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitar a presença do interessado ao benefício. 
§ 3.° Caso a pessoa com deficiência, ou em uma das situações descritas
no artigo 6.º desta Lei, necessite de acompanhamento, quando do uso de transporte coletivo,
esta condição deverá ser mencionada no atestado médico ou Relatório Social de que trata § 1°,
alínea “a” do caput, conforme o caso.
Art. 8.º A credencial “ carteira de passe-livre” é intransferível e de uso
pessoal do beneficiário.
Parágrafo Único – Para a pessoa com deficiência ou beneficiário em
situação equiparada que necessite de acompanhante, será fornecida carteira que garantirá o
passe-livre ao titular e mais uma pessoa.
Art. 9.º Compete ao Poder Executivo o implemento de todas as
providências de apoio à execução desta Lei na circunscrição do Município, dentre elas, e
especialmente, promover a adaptação dos veículos para o transporte de deficientes em cadeira
de rodas e a garantir o transporte das pessoas com deficiência perante as concessionárias dos
serviços de transporte coletivo urbano e distrital de passageiros.
Art. 10 – A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no
que couber, nos termos da Lei.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n. º 4430/2004.
Pará de Minas, 24 de julho de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 040 / 2013
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica
do Município e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei encontra amparo no fato de que a Lei Municipal em
vigor, qual seja, a Lei n° 4.430/04, que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal,
garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município, não abrange todas as situações que estão sob a
tutela desta Secretaria, e portanto as adequações ora propostas tem por objeto estender o referido benefício
às pessoas com sofrimento mental em tratamento; às pessoas com mobilidade reduzida, as mulheres com
gestação múltipla e as pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei.
Nesse sentido, se faz necessário ao Município adequar e atualizar a legislação
municipal ora em comento, de forma a atender apropriadamente as demandas não contempladas pela
legislação vigente. 
O presente Projeto de Lei também tem o objetivo de atualizar alguns conceitos
técnicos, como as modalidades de deficiência, em observância ao disposto no Decreto nº 3.298 de 20 de
Dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n° 7.853/89, conferindo tratamento humanitário em consonância
com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
 
Outra adequação importante versa sobre a temporalidade dos passes-livres dos
referidos beneficiários e a exigência de avaliação por perícia e por técnicos a cada 06 (seis) meses, de forma
que os passes-livres somente serão emitidos após observância de critérios objetivos norteadores de sua
concessão.
Pretende-se dessa forma, um diploma legal estruturado e eficaz, que contemple as
reais demandas da população, definindo-se critérios objetivos para que a concessão dos passes-livres possa
se implementar de forma apropriada, atendendo realmente aqueles que dele tanto necessitam. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo
o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, nos termos da Lei
Orgânica e do Regimento Interno desta R. Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de julho de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr. 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
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Nesta
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À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
Autos de Processo n.º 04711-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Altera o teor da Lei 4430-2004 - Providências
Data: 24 de julho de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado para apreciação e materialização das providências ulteriores, em especial a coleta
das devidas assinaturas e envio deste feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública para a
implementação das providências de praxe, caso não sejam necessárias quaisquer adequações
ao texto proposto.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de distinta
consideração, colocando-nos à inteira disposição para providências outras que se apresentarem
necessárias.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
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