materia nº 47/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	47 / 2024
Date	2024-08-29
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2024
native_id	20061

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 47 de 2024 primeiro autor

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