Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1613/2024
Data: 29/08/2024 - Horário: 15:52
Legislativo - PLO 75/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº No) [2024
Institui o Programa de Oportunidade e Inclusão
para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência
ou Reabilitado Aprendiz no município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído. no âmbito da Administração Direta. Autárquica e
Fundacional do município de Pará de Minas, o Programa de Oportunidade e Inclusão para
Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz.
Art. 2º. São objetivos do programa:
| - proporcionar aos inscritos formação técnico-profissional que possibilite seu
ingresso no mercado de trabalho;
| - ofertar aos inscritos condições favoráveis para exercerem a aprendizagem
profissional na Administração Direta, Autárquica e Fundacional:
HI - estimular a inserção. reinserção e manutenção dos inscritos no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização.
Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:
| - jovem aprendiz: o jovem com idade entre 14 (quatorze) € 24 (vinte e quatro) anos
que estuda, trabalha e recebe capacitação especifica na área em que está empregado:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Il - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, a qual. em interação com uma ou mais barreiras. pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas:
HI - reabilitado aprendiz: pessoa com deficiência que passou por processo de
assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional para o
reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vive.
Parágrafo único. Não haverá limite máximo de idade para a contratação de pessoa
com deficiência ou reabilitado aprendiz.
Art. 4º. São requisitos para participação no programa:
| - ter idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos ou ser pessoa com
deficiência ou reabilitada de qualquer idade:
II - pertencer a famílias com renda per capita de até | (um) salário-mínimo:
HI - estar matriculado e frequente na rede pública de ensino;
IV - residir no Município.
Parágrafo único. O disposto no inciso III não se aplica às pessoas com deficiência.
Art. 5º, Terão acesso prioritário às vagas do programa:
| - jovens, adolescentes. pessoas com deficiência e reabilitados cujas famílias estejam
cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) em situação de pobreza
ou extrema pobreza:
II - adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou egressos do sistema
socioeducativo:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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“Câmara Municipal de
PARÁ DE MINA:
Il - adolescentes em situação de trabalho infantil ou adolescentes e jovens egressos
do trabalho infantil;
IV - jovens, adolescentes e pessoas com deficiência e reabilitados contemplados pelo
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
V - jovens de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos em situação ou egressos de
acolhimento institucional:
VI — jovens egressos do sistema prisional ou em cumprimento de pena:
VII - jovens imigrantes ou refugiados:
VIII = jovens indígenas ou oriundos de povos e comunidades tradicionais:
IX — jovens em situação de violação de direitos ou de violência.
Parágrafo único. Outros acessos prioritários poderão ser regulamentados pelo Poder
Executivo.
Art. 6º. Os postos de trabalho do programa poderão ser disponibilizados em órgãos
e entidades da Administração Direta. Autárquica e Fundacional do município que, de acordo
com a capacidade operacional, proporcionem experiência prática em atividades de
aprendizagem a jovens. pessoas com deficiência e reabilitado aprendiz.
Art. 7º. O Município poderá celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil
para a oferta das atividades de formação do programa, nos moldes da Lei Federal nº 13.019.
de 31 de julho de 2014, em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º. A participação no programa não poderá ser estipulada por mais de 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 +» (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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|
|
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de agosto de 2024.
02555647678 É
Vereadora Irene Melo Franco
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Assinado de forma digital
LUIZ FERNANDO por LUIZ FERNANDO DE
DE LIMA:12395309605
LIMA:12395309605 Dados: 2024.08.27
Vereador Luiz Lima
Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Vereador Gladstone Correa Dias
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa a presente proposição
que visa instituir o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz.
Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz.
Com o Programa. objetiva-se contribuir para a formação de jovens autônomos.
capazes de fazer novas leituras de mundo, tomar decisões e intervir de forma positiva na
sociedade. além de proporcionar experiência profissional no âmbito público. Acredita-se que
é responsabilidade compartilhada do Município, da sociedade, da família e dos próprios
Jovens fortalecer sua autoestima e sua condição de cidadãos por meio do trabalho.
Entre os benefícios do programa. evidenciam-se:
Inserção dos jovens no mundo do trabalho;
combater a evasão escolar:
combater o trabalho infantil;
instrumento transformador da realidade de jovens.
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E ainda, a aprendizagem profissional pode ser considerada uma maneira privilegiada
de se fazer a inclusão das pessoas com deficiência, garantindo às pessoas com deficiência a
oportunidade de estar em um cargo de maior qualificação, evitando a entrada somente em
cargos que exigem menor qualificação e de menor salário. E é claro, contribui grandemente
para o autodesenvolvimento e para a efetivação do princípio constitucional da “dignidade da
pessoa humana”. A contratação do aprendiz com deficiência contribui também para que a
empresa identifique e procure eliminar as eventuais barreiras existentes.
Desta forma. temos que os contratantes das pessoas nas condições previstas na
proposição. influenciarão diretamente na forma como seus colaboradores enxergam o
mundo, abrindo-se para novos desafios e desenvolvendo empatia para essa causa.
Diante do exposto, comprovado seu relevante interesse público e seu caráter notadamente
social, pedimos a colaboração dos nobres edis para aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.dr
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