| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 4.792/2008, MODIFICANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2007 |
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PROJETO DE LEI Nº 132 / 2013 Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, modificando-se o valor da contribuição previdenciária patronal do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. A contribuição mensal do Município de Pará de Minas, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 17,30% (dezessete vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina, sendo 15,30% (quinze vírgula trinta por cento) de Custeio Normal e 2% (dois por cento) de Custeio Suplementar.” Art. 2º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, §2º da Lei Municipal 4.763/2007 que fundamenta a alteração da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme determinado pelo Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2º desta Lei. Pará de Minas, 29 de julho de 2013. MARCOS ANTÔNIO DUARTE Diretor-Presidente do Paraprev JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 041 / 2013 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, modificando-se o valor da contribuição previdenciária patronal do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e dá outras providências. Como é do conhecimento desta Nobre casa, o Instituto Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, cuja atuação foi regulamentada pela Lei Municipal 4763-2007, vem realizando importante função enquanto órgão pertencente à Administração Indireta do Município no que concerne ao pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores segurado ou aos seus dependentes, sejam estes benefícios permanentes ou eventuais, na forma disciplinada na legislação ora em tela. Acrescente-se, por pertinente, que a proposta ora submetida à criteriosa apreciação desta R. Casa Legislativa tem por escopo garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do Regime de Previdência do Município, um dos requisitos principais para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Neste diapasão, em anexo, colacionamos o DRAA 2013 – Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial 2013, indicando as novas alíquotas que deverão ser implementadas, conforme definido no Plano de Custeio, a partir de 01/01/2014, mantendo-se em 11% (onze) por cento a alíquota dos segurados. Acrescente-se mais que o presente Projeto de Lei, por força do artigo 20 da Lei Municipal 4.763, carece de aprovação em até 90 (noventa) dias antes do implemento das novas alíquotas, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos da legislação pátria de regência. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 29 de julho de 2.013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Autos de Processo n.º 02729/2013 Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 4763/2007 – Alíquotas para o exercício de 2014 – Providências Em 29 de julho de 2013 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal 4763/2007 no que tange à definição das novas alíquotas de contribuição ao Instituto de Previdência do Município, para que as providências de estilo possam se implementar, em especial, a coleta das devidas assinaturas e o competente envio deste Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, através da Se - cretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3