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materia nº 132/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaALTERA O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 4.792/2008, MODIFICANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 132 / 2013
Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei
Municipal nº 4.763/2007, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008,
modificando-se o valor da contribuição previ￾denciária patronal do Município, através dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, ao Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais – PA￾RAPREV – e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º O caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações in￾troduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 92. A contribuição mensal do Município de Pará de Minas, através dos Pode￾res Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 17,30% (dezessete vírgula trinta por cen￾to), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação
natalina, sendo 15,30% (quinze vírgula trinta por cento) de Custeio Normal e 2% (dois por cento) de
Custeio Suplementar.”
Art. 2º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, §2º da Lei Municipal 4.763/2007
que fundamenta a alteração da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2014, conforme determinado pelo Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2º desta Lei.
Pará de Minas, 29 de julho de 2013.
MARCOS ANTÔNIO DUARTE
Diretor-Presidente do Paraprev
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 041 / 2013
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em ane￾xo, que altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, com as alterações in￾troduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, modificando-se o valor da contribuição previdenciária pa￾tronal do Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fun￾dações, ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e dá outras providên￾cias. 
Como é do conhecimento desta Nobre casa, o Instituto Próprio de Previdên￾cia dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, cuja atuação foi regulamentada pela Lei
Municipal 4763-2007, vem realizando importante função enquanto órgão pertencente à Administração
Indireta do Município no que concerne ao pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores se￾gurado ou aos seus dependentes, sejam estes benefícios permanentes ou eventuais, na forma discipli￾nada na legislação ora em tela. 
Acrescente-se, por pertinente, que a proposta ora submetida à criteriosa
apreciação desta R. Casa Legislativa tem por escopo garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atua￾rial do Regime de Previdência do Município, um dos requisitos principais para a obtenção do Certifi￾cado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Neste diapasão, em anexo, colacionamos o DRAA 2013 – Demonstrativo
dos Resultados da Avaliação Atuarial 2013, indicando as novas alíquotas que deverão ser implementa￾das, conforme definido no Plano de Custeio, a partir de 01/01/2014, mantendo-se em 11% (onze) por
cento a alíquota dos segurados.
Acrescente-se mais que o presente Projeto de Lei, por força do artigo 20 da
Lei Municipal 4.763, carece de aprovação em até 90 (noventa) dias antes do implemento das novas alí￾quotas, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos da legislação pátria de re￾gência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação
do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na
forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de julho de 2.013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
Autos de Processo n.º 02729/2013 
Assunto: Confecção de Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal 4763/2007 – Alíquotas para o
exercício de 2014 – Providências
Em 29 de julho de 2013
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei que altera disposições da Lei Munici￾pal 4763/2007 no que tange à definição das novas alíquotas de contribuição ao Instituto de Previdência
do Município, para que as providências de estilo possam se implementar, em especial, a coleta das de￾vidas assinaturas e o competente envio deste Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, através da Se -
cretaria Municipal de Gestão Pública.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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