Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RR
PROTOCOLO GERAL 1621/2024
Data: 30/08/2024 - Horário: 15:30
Legislativo - PLO 77/2024
sz
seguinte Lei:
Concede contribuições e/ou subvenções a entidades que menciona:
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus repre:
Art.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender,
( seis milhões seiscentos e oitenta e sete mil reais ), com O pagamento de subvenções e
e de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos que poderão ser suplementadas ni
PROJETO DE LEINº 1] j E OLA]
01/04
sentantes, e eu, em nome do povo, sanciono a
em 2025, a quantia de R$ 6.687.000,00
ou contribuições às seguintes entidades
a foma do art. 3.º desta Lei.
$ 1ºAs associações/instituições declinadas no rol exemplificativo do caput deste artigo são aquelas que
atendem, nesta data às condicionantes técnico legais para o recebimento da subvenção ou contribuição
nos mesmos moldes,observando-se o rito previsto na
restando possível a habilitação de outras associações ou instituições,
na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei.
ora regulamentada,
$ 2.º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos todos
os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles declinados nos artigos 4.º e 5.º desta
no que concerne à incidência procedimental e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 1
Leis, inclusive e especialmente
3.019/2014, no que couber.
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
— |PROGRAMA H|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001 | 3.3.50.41 Contribuição a entidade:
01 - AMM - Associação Mineira de Municípios
02 — CNM - Confederação Nacional de Municípios
03 — ABM — Associação Brasileira de Municípios
04 — FNP — Frente Nacional de Prefeitos
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001 | 3.3.50.43 |Contribuição a entidade: Undime-União Nac.Dirigentes Munic.de Educação
12.361.0029 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades:
01 - Inspetoria São João Bosco
02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — Projeto Pequeno Cidadão
03 — Associação São Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude
12.367.0035 | 3.3.50.43 |Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para manutenção da Educação Especial
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001 |3.3.50.41 |Contrib:CONASEMS-Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001 |3.3.50.43 |Subvenção as entidades:
01 — COGEMAS - Colegiado Gestores Munic. Assit.Social Est.M.Gerais
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso — FNAS
01 — Abrigo Casa do Caminho
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — ABEV
03 — Associação São Paulo Apóstolo
| =
127.000,00
33.000,00
32.000,00
12.000,00
50.000,00
127.000,00
O |
4.000,00
250.000,00
180.000,00
30.000,00
40.000,00
200.000,00
454.000,00
20.000,00
20.000,00
1.000,00
1.000,00
449.000,00
60.000,00
3.000,00
3.000,00
NE
02/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
04 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00
05 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 311.000,00
06 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 41.000,00
07 — Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00
08 — Inspetoria São São Bosco 3.000,00
09 — Associação Amigos de São João Bosco — AJOB 10.000,00
10 — Projeto Transformando Gerações 3.000,00
11 - Instituto CPL de Pará de Minas 3.000,00
12 - Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida - SOVIDA 3.000,00
13 — Associação dos Amigos de São Judas Tadeu — AJUTA 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso - PRÓPRIO 410.000,00
01 — Abrigo Casa do Caminho 180.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — ABEV 3.000,00
03 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.000,00
04 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 3.000,00
05 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
06 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00
07 — Associação São João Batista - AJOB 3.000,00
08 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00
09 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 188.000,00
10 - Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida — SOVIDA 3.000,00
11 — Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00
2 — Inspetoria São João Bosco 3.000,00
13 — Casa da Amizade do Rotary Clube de Pará de Minas 3.000,00
14 — Sociedade de Recuperação e Vida 3.000,00
15 — Projeto Transformando Gerações 3.000,00]
16 — Instituto CPL de Pará de Minas 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: Recurso — FEAS 32.000,00
01 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 20.000,00
02 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00
03 — Inspetoria São João Bosco 3.000,00
04 — Instituto CPL de Pará de Minas 3.000,00
05 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Sta
Edwirges - ABEV 3.000,00
TOTAL 892.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020 | 3.3.50.43 |Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente: 1.600.000,00
01 - Associação São Paulo Apóstolo 150.000,00
02 - Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Sta Edwirges-ABEV 150.000,00
03 - Abrigo Casa do Caminho 100.000,00
04 — Instituto CPL de Pará de Minas 150.000,00
05 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 150.000,00
06 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 150.000,00
07 - Inspetoria São João Bosco 100.000,00
08 — Associação Amigos de São João Batista - AJOB 50.000,00
09 — Grupo de Escoteiro “ José Ildeu Gramiscelli * 100.000,00
10 — Projeto Transformando Gerações 150.000,00
11 — Rede Cidadã 150.000,00
12 - FAPAM 200.000,00
03/04
—
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA ]
08.243.0020 | 3.3.50.43 |Sub. Exec. Amigos do Valor 270.000,00
01 - Inspetoria São João Bosco 20.000,00
02 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 200.000,00
03 - Associação Comunitária Bela Vista,Recanto da Lagoa e Sta Edwirges-ABEV 30.000,00
04 — Institui CPL de Pará de Minas 20.000,00
270.000,00
08.243.0020 | 3.3.50.43 |Sub. Exec. Projetos Itaú Social 500.000,00
01 — Instituto CPL de Pará de Minas 500.000,00
TOTAL 2.370.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0018 | 3.3.50.43 |Subvenção as Entidades Culturais: 2.000.000,00
01 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 400.000,00
02 - ABRACO 100.000,00
03 - Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida-SOVIDA 100.000,00
04 — Ass. Com. Bela Vista,Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Sta Edwirges-ABEV 400.000,00
05 — FAPAM 300.000,00
06 — Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 300.000,00]
07 — Assoc.de Deficientes Visuais de Pará de Minas — ADEVIPAM 200.000,00
08 — Ass.Cultural Espor.Socioeducacional e Turística de Pará de Minas 200.000,00
TOTAL 2.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição as Entidades Culturais: 76.000,00
01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00
02 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 5.000,00
03 — Bloco Carnavalesco Unidos do Espigão 2.000,00
04 - Coral Nossa Senhora da Piedade 5.000,00
05 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00
06 - Grêmio Recre. Escola de Samba " Unidos do Morro 5.000,00
07- Coral Bittencourt 15.000,00
08 - Orquestra de Violões Anita Salles 3.000,00
09 - Guarda de Congo Sagrada Família N.Sra do Rosário 5.000,00
10 - Grupo de Teatro Maracutaia 3.000,00
11 - Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Izabel 3.000,00
12 — Grupo de Teatro Iluminart 5.000,00
13 - Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais 5.000,00
14 — Tela Cultural Produções Artísticas 3.000,00
15 - Guarda de Gongo de Nossa Senhora do Rosário e Santo Antônio do
Paiol de Pará de Minas 3.000,00
16 — Instituto Étnico MBari 3.000,00
17 — Academia de Letras de Pará de Minas 5.000,00
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição às Bandas de Música: 80.000,00)
01 — Banda de Música “Lira Santa Cecília” 30.000,00
02 — Banda de Música do Caic 50.000,00
TOTAL 156.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade:
01 - Associação Empresarial de Pará de Minas — ASCIPAM 400.000,00
TOTAL 400.000,00
L.
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
27.812.0055
18.541.0047
20.606.0048
04.122.0001
cóDIGOS
3.3.50.41
3.3.50.41
3.3.70.41
3.3.50.41
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
04/04
VALOR(R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO
Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas:
01 - Associação de Aeromodelismo
02 - Liga Desportiva de Pará de Minas
03 - Liga Paraminense de Esporte Especializado
04 — Clube de Tiro Paraminense
05 — Ass.Culural Esportiva Socio Educacional e Turística de Pará de Minas
06 — Associação Paraminense de Ciclistas
07 — Associação Clube de Malhas São Luiz
08 — Liga Paraminense de Futsal
09 — Clube de Paintball de Pará de Minas
10 — Aero Clube Mineiro de Planadores
11 — Associação Esportiva Vilense Futsal
12 - Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal
13 — Clube Praça de Esporte do Pará
14 — Sociedade Esportiva Praminas
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
Contribuição à entidades:
01 — Associação Ama-Pangeia-Amigos do Meio Ambiente
02 — Associação SIM p/Proteção Animal-Bichinhos Protegidos
01- Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei. Municipal n.º 1.717,
De 06.09.77 e modificações posteriores
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Contribuição à Associação Circ. Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes
TOTAL
TOTAL GERAL
6.687.000,00
44.000,00
3.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
44.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
198.000,00
208.000,00
16.000,00
16.000,00
Art. 2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2025.
Art. 3.º Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar,em caso de necessidade, as transferências
destinadas às entidades oficiais, para ajustá-las aos valores apresentados nos respectivos Planos de Trabalho.
Art. 4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos processados
na Prefeitura de Pará de Minas até o dia 30 de novembro de 2.025, mediante autorização do Senhor Prefeito.
Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito
de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente. sy
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1.º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 15 de dezembro te 2023
MENSAGEM N.º 033/24
Em 29 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que concede subvenções ou
contribuições às entidades que se destacam, sobretudo por exercerem um trabalho de incentivo à cultura, ao
esporte, à educação, à saúde e à ação social, e às que também assessoram o Município com assistência técnica.
Reconhecemos a importância desses segmentos de apoio, pois as ações visam a incentivar as pessoas
a terem uma vida saudável, a chegar às conquistas de suas aspirações e participar de atividades que, ao mesmo
tempo, lhes dão oportunidade de estar em igualdade na sociedade.
Estamos, portanto, empenhado que vigorem a solidariedade e o respeito ao direito de todos ao bem-
estar, a uma vida feliz. Eis por que pedimos a V.Ex.? e nobres vereadores que estudem e aprovem o projeto.
Na oportunidade, renovamos a V.Ex.º e dignos pares nossos protestos de estima.
Atenciosamente,
N
ELIA I
PREFEITO MUNICkPAL
Ex." SE.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
DD.Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www,parademinas.mg.gov.br