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materia nº 44/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM CÓDIGO DE OBRAS E PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2008

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PROJETO DE LEI N º 44/2013
Dispõe sobre a regularização de
levantamentos arquitetônicos que estejam em
desacordo com Código de Obras e Plano
Diretor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Consideram-se levantamentos arquitetônicos, as construções
irregularmente edificadas, que apresentem paredes erguidas, com cobertura, instalações
hidráulicas e elétricas em perfeito funcionamento, permitindo assim o seu uso.
§ 1º – Somente serão regularizados os levantamentos arquitetônicos que se
enquadrarem nas seguintes situações:
I – Estejam erigidas em lotes pertencentes à loteamentos devidamente
aprovados, nos termos da legislação de regência;
II – Estejam em áreas devidamente registradas no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas (distritos, povoados, zona rural e terrenos urbanos).
Art. 2º É permitida a regularização de levantamentos arquitetônicos
residenciais, religiosos, comerciais, industriais, institucionais, públicos e de serviços,
existentes anteriormente à data de aprovação desta lei, devendo tal fato ser obrigatoriamente
comprovado por servidor público municipal habilitado para esse fim, desde que:
I – não excedam a área do lote ocupado, nem estejam invadindo, total ou
parcialmente, logradouros públicos ou lotes particulares
II – seja comprovada a propriedade do imóvel;
III – não contrariem o direito de vizinhança, salvo se o proprietário concordar
expressamente e por escrito que as interferências advindas da propriedade vizinha não são
prejudiciais a sua propriedade;
IV – não estejam localizados em área de preservação permanente, salvo se estas
edificações estiverem lançadas no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda
desta Municipalidade, até a data de 01 de janeiro de 2013 e com autorização formal do
CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
§ 1.º Não serão aprovados os levantamentos arquitetônicos enunciados no
caput deste artigo quando as obras a que se referem já tenham sido embargadas ou, por
qualquer meio, oficiadas pelo Poder Público Municipal acerca de sua clandestinidade e/ou
irregularidades à luz da legislação municipal de regência.
§ 2.º Ao servidor mencionado no caput deste artigo imputam-se as
responsabilidades do cumprimento total das obrigatoriedades e exigências contidas no mesmo
artigo.
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Art. 3º Os projetos dos levantamentos arquitetônicos deverão estar de acordo
com o disposto nesta Lei.
§ 1º Os levantamentos arquitetônicos são classificados em:
a) levantamento do existente;
b) levantamento do acréscimo de projeto aprovado e
c) levantamento de modificação de projeto aprovado.
§ 2º Define-se como levantamento do existente as construções previstas no
artigo 1.º desta Lei e as edificações concluídas, sem a expedição do competente alvará e a
aprovação do projeto.
§ 3.º Define-se como levantamento do acréscimo de projeto aprovado o
aumento em construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical. 
§ 4.º Define-se como levantamento de modificação de projeto aprovado o
conjunto de obras em um edifício destinadas a alterar divisões internas, a deslocar, abrir,
aumentar, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova forma à fachada, mantidas a área edificada já
aprovada e a posição das paredes externas.
Art. 4º A regularização das construções objeto da presente Lei estará sujeita a
aplicação de multa de acordo com as áreas irregularmente erigidas, observadas as
classificações dos levantamentos arquitetônicos definidos no artigo 3º, §§ 2º, 3.º e 4.º desta
Lei.
Art. 5º Fica definida a aplicação de multas de acordo com as áreas a serem
regularizadas e classificação dos levantamentos arquitetônicos, nos termos do artigo 3.º desta
Lei, a saber:
I – Quanto ao levantamento do existente:
a) Edificações de até 69 m²: R$ 60,00;
b) Edificações entre 69 m² e 150 m²: R$ 120,00;
c) Edificações entre 150 m² e 300 m²: R$ 480,00;
d) Edificações acima de 300 m²: R$ 840,00.
II – Quanto ao levantamento de acréscimo ao projeto aprovado:
a) Áreas de acréscimo de até 69 m²: R$ 90,00;
b) Áreas de acréscimo entre 69 m² e 150 m²: R$ 180,00;
c) Áreas de acréscimo entre 150 m² e 300 m²: R$ 720,00;
d) Áreas de acréscimo acima de 300 m²: R$ 1.260,00.
III – Quanto ao levantamento de modificações ao projeto aprovado, por área 
individual de cômodos alterados:
a) Cômodos de até 20 m²: R$ 60,00;
b) Cômodos entre 20 m² e 40 m²: R$ 120,00;
c) Cômodos entre 40 m² e 60 m²: R$ 180,00;
d) Cômodos entre 60 m² e 100 m²: R$ 480,00;
e) Cômodos entre 100 m² e 150 m²: R$ 720,00;
f) Cômodos entre 150 m² e 200 m²: R$ 960,00;
g) Cômodos entre 200 m² e 250 m²: R$ 1.200,00;
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h) Cômodos entre 250 m² e 300 m²: R$ 1.440,00;
i)Acima de 300 m²: R$ 1.800,00.
Parágrafo único. O adimplemento das sanções pecuniárias supra capituladas
poderá se efetivar em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, respeitando-se o valor
mínimo por parcela ao equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 6º Competirá ao Município, por meio de seus órgãos competentes,
promover a vistoria, aprovação e o cadastramento dos imóveis ora tratados, expedindo-se o
“habite-se” e a competente certidão para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca.
Art. 7º A regularização das construções nominadas nesta Lei não implica em
reconhecimento de responsabilidade técnica pelo Município e/ou seus representantes, cabendo
esta aos proprietários, nos termos da Lei Civil.
Art. 8º Constará obrigatoriamente do “habite-se” a ser expedido pelo órgão
competente a circunstância da aprovação em razão desta Lei.
Art. 9º Os benefícios estabelecidos por esta Lei não se aplicam as edificações
que estejam em desacordo com as disposições legais inseridas no Plano Diretor Municipal no
que tange ao uso e ocupação do solo, notadamente quanto ao zoneamento urbano.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
5.060/2010.
Pará de Minas, 27 de março de 2013.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n. º 019 / 2013
Prezado Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a
regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em desacordo com Código de Obras e
Plano Diretor e dá outras providências.
Ab initio, importante ser observado pelos Doutos Edis, que somente serão
regularizadas as edificações erigidas em lotes de terreno pertencentes a loteamentos devidamente
aprovados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas (incluídos
os Distritos, Povoados, Zona Rural e terrenos urbanos).
Como é do conhecimento desta Insigne Casa, existem no Município várias
edificações que se enquadram na situação ora tratada pelo presente Projeto de Lei, edificações estas
que não enquadram guarida no Código de Obras do Município nem no Plano Diretor vigente, sendo
assim impossível a promoção de sua aprovação e regularização.
Portanto, é imprescindível o apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas, pois,
mediante a aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado à criteriosa avaliação de V.Ex. as
,
viabilizaremos a regularização de inúmeras edificações em nossa cidade, medida esta que encontra
pálio seguro na mais lídima Justiça Social, sendo medida de extremo interesse público.
Saliente-se que o presente Projeto de Lei promove a integral revogação da Lei
Municipal 5060/2010, de idêntico objeto, diante da necessidade de adequação dos artigos 2º e 6º que
versam, respectivamente, sobre a data dos lançamentos imobiliários enunciados no inciso IV do artigo
2º da referida Lei, ampliando-se o benefício ora pretendido, bem ainda a atualização dos valores das
multas previstas em seu artigo 6º, considerando o IGPM do período de 2010/2013, ampliando em
20% (vinte por cento) os valores primitivos inseridos na Lei Municipal 5060/2010, que ora se propõe
seja revogada, haja vista o novo texto ora submetido à apreciação desta R. Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado na forma da
Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista a imperiosa necessidade de solucionarmos os
levantamentos arquitetônicos irregulares ora disciplinados.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de março de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal de Pará de Minas
Ilmo. Sr.
Vereador Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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À Secretaria Municipal de Planejamento:
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - Regularização de levantamentos arquitetônicos que
estejam em desacordo com Código de Obras e Plano Diretor e dá outras providências –
Revogação da Lei Municipal 5060/2010 - Providências
Em 27 de março de 2013.
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo e em 2 (duas) vias, o Projeto de Lei
solicitado por esta R. Secretaria para conhecimento, avaliação e efetivação de sugestões de
alteração/adequação do texto, de forma a atender ao interesse público envolvido.
Não havendo adequações a serem implementadas, encaminhe o feito à
Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo, em especial o
competente envio do Projeto em comento ao Legislativo Municipal.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor Técnico – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
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