Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RA
PROTOCOLO GERAL 1627,
Data: 02/09/2024 - Horário: 1440
Legislativo - PLO 80/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º GO /2024
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
reger-se-á pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas
Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas suas atribuições
e competências legais.
Art. 2.º O atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á mediante a implementação de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência e promoção sociais em caráter supletivo, aos
previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem;
III - serviços especiais, nos termos desta LEI.
$ 1.º Os programas de assistência e promoção sociais de que trata o inciso II do caput
serão classificados como de proteção ou socioeducativos e serão destinados a:
I- orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigos;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII — internação.
$ 2.º Os serviços especiais de que trata o inciso III do caput visam a:
I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;
II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III - proteção jurídico social.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para promoções
culturais, esportivas e de lazer, direcionados à infância e à juventude.
Art. 3.º O Município poderá implementar as políticas e programas de assistência
encial e os serviços especiais de que tratam os incisos I e II do artigo 2.º desta Lei, ou
estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4.º Os serviços previstos pelo artigo 2.º serão implementados e mantidos pelo
Poder Público Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedir normas para a sua organização e funcionamento.
— TÍTULON
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5.º São órgãos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
III - Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art 6.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela
Lei nº 2.877, de 14 de dezembro de 1992, é órgão deliberativo e fiscalizador da política de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Pará de
Minas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência de Desenvolvimento Social.
Art. 7.º Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto
por 14quatorze) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a
sociedade civil, nos termos do art. 88, inciso II da Lei federal n.º 8.069/90, sendo:
1) 07 (sete) membros indicados pelas seguintes unidades do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Gestão Fazendária,
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
f) Secretaria Municipal da Cultura e Comunicação Institucional;
£g) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
II — 07 (sete) membros indicados por instituições não governamentais, sediadas no
Município de Pará de Minas.
$ 1.º Os representantes de que trata o inciso I e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos representados.
$ 2.º Os representantes de que trata o inciso II e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos representados.
$ 3.º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as
indicações previstas nesta lei.
$ 4.º Os membros do CMDCA terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
$ 5.º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
$ 6.º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente
convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do
Ministério Público.
8 7.º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito,
diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio
deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após
a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente,
conforme ordem decrescente de votação.
$ 8.º A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando
determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências
autorizadas por este.
$ 9.º A função do membro do CMDCA não será remunerada, e seu exercício será
considerado de relevante interesse público.
$ 10 Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco)
alternadas, no mesmo mandato;
b) utilizar-se da prerrogativa de Conselho Municipal em benefício próprio:
c) não estiver no gozo dos direitos políticos;
d) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção
penal;
e) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade
com o artigo 191, parágrafo único. da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções
previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade
cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma
legal;
f) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que
regem a Administração Pública.
$ 11 A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a
garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria
absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
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Art. 8.º Os 14 (quatorze) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente serão designados pelo Prefeito Municipal, por meio de portaria, obedecida a
origem das indicações.
$ 1.º Os membros indicados pelas entidades não-governamentais serão precedidos de
indicação, por escrito, das respectivas entidades.
8 2.º A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos suplentes
individualmente.
Art. 9.º O Município de Pará de Minas, por intermédio do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, poderá celebrar convênio com o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto à
atuação de promotores de justiça junto ao Conselho.
Art. 10 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por seus pares,
nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será assistido por uma secretaria destinada ao suporte administrativo e à assistência técnica
necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos
órgãos da administração direta e indireta do Município.
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - elaborar seu Regimento Interno;
Il - formular a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo
prioridades e controlando as ações de execução;
II - participar da formulação das políticas básicas de interesse da Criança e do
Adolescente;
IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de serviços,
bem como a criação de entidades governamentais e regionalizadas de atendimento;
V - solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiros titulares e suplentes, nos casos de
vacância ou término de mandato dos representantes das Secretarias Municipais;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando
recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais voltados para
o objeto desta LEI;
VII - participar da elaboração do orçamento municipal, com o direito de opinar na
parte referente às áreas pertinentes ao objeto desta Lei, especialmente no que se refere às
destinações à promoção social,à saúde e à educação da criança e do adolescente;
VIII - definir sobre a criação, o processo eleitoral, a posse, a regulamentação, a
organização, a coordenação e a fiscalização do Conselho Tutelar;
IX - assessorar o Poder Executivo na definição da destinação de recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a
adolescência;
X - proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades
governamentais e não-governamentais, bem como ao registro destas últimas, na forma dos
artigos 90 e 91da Lei de nº8.069/90;
XI - participar da elaboração de leis que beneficiam as crianças e os adolescentes;
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XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob as formas de abrigo e guarda de crianças e adolescentes, órfãos ou
abandonados, de difícil colocação familiar;
XIII - participar da definição da remuneração dos membros do Conselho Tutelar;
XIV - exigir prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, nos termos da legislação vigente;
XV - manter rigoroso controle da captação e da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal sob sua gestão;
XVI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar designados pelo Prefeito
Municipal;
XVII - regulamentar o FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas municipais voltadas
para acriança e o adolescente, mantendo permanente articulação com os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário;
XIX - convocar a assembleia de escolha dos representantes das entidades não-
governamentais, quando ocorrer vacância nos lugares de conselheiros titulares e suplente, ou
ao final do mandato, dirigindo os trabalhos de escolha;
XX - divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes;
XXI - desenvolver outras atribuições correlatas previstas em legislação federal ou
estadual vigente.
Art. 12 Todo programa municipal referente à criança e Adolescente deverá contar
com a aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para sua execução.
Parágrafo único. Os projetos/programas que necessitem de aprovação legislativa,
deverão ser encaminhados à Câmara Municipal comparecer prévio do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, constando os objetivos, as metas de atendimento, a
demanda existente, o cronograma e organograma de aplicação de recursos, se for o caso.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá
uma Secretária-geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu
funcionamento, devendo o Município de Pará de Minas disponibilizar instalações,
funcionários e recursos.
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regular-se-á
por um Regimento Interno, com observância da Legislação aplicável.
Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado por maioria absoluta dos
Conselheiros, devendo, obrigatoriamente, dispor sobre a determinação de uma reunião mensal
ordinária, no mínimo, e de reunião extraordinária, sempre que se fizer necessário.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 15 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º
2.877, de 14 de dezembro de 1992, é constituído por:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município para atividades
vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - valores proveniente de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de
imposição de penalidades administrativas previstas na LEI Federal n.º 8.069/90;
V - rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações de capitais;
VI - pelas destinações do valor devido ao imposto de renda de pessoas físicas e
jurídicas conforme legislação vigente;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 16 Ao gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deve:
1 - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em
benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados ao atendimento da
criança e do adolescente:
IV - administrar os recursos específicos, por ele captados, destinados ao programa de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO expedida
pelo próprio Conselho.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17 O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 18 O Conselho Tutelar do Município de Pará de Minas é composto por 05
(cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, nos termos previstos nesta no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme
determina o art. 139, $ 1.º, da Lei Federal nº 8.069/90, com redação alterada pela Lei Federal
n.º 12.696/12.
$ 1.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá propor
a criação de novos Conselhos Tutelares, se assim convier aos interesses da criança e do
adolescente paraminenses, o que será efetivado por meio de Lei municipal.
$ 2.º As atribuições dos Conselhos Tutelares serão estabelecidas no seu Regimento
Interno, observando as disposições da Lei Federal n.º 8.069/90 e legislação correlata.
6
$ 3.º A função pública de Conselheiro Tutelar encontra-se regulada pela Lei
Municipal 4.989/2009 e pelas alterações legislativas que se efetivarem.
Seção I
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHO TUTELAR
Art. 19 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá,
preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos eleitores do Município, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 20 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados
suplentes, seguindo-se a ordem de crescente de votação.
$ 1.º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo
processo de escolha.
$ 2.º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 21 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições desta Lei e da Lei Federal nº
8.069,de 1990.
$ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações,
recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no
mínimo o 6(seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no artigo 133 da Lei nº 8.069, de1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e
vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas na legislação municipal;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros
candidatos suplentes.
$ 2.º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer
outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela
legislação municipal correlata.
Art. 22 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar,
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mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município ou
meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais
e outros meios de divulgação.
$ 1.º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações
sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os
cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização
popular em tomo da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o artigo 88, inciso VII
da Lei nº 8.069, de 1990.
$ 2.º Obter junto à Justiça Eleitoral, se for possível, o empréstimo de umas
eletrônicas, bem como envidar esforços no sentido de desenvolver o software respectivo,
observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
$ 3.º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à
Justiça Eleitoral o empréstimo de umas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim
de que votação seja feita manualmente.
Art. 23 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma
comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais
previstos no artigo 27 desta Lei.
$ 1.º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste
artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
$ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá
analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os
elementos probatórios.
$ 3.º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à
comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se
necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e
a realização de outras diligências.
$ 4.º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter
extraordinário, para decisão como máximo de celeridade.
$ 5.º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo
de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério
Público.
$ 6.º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las,
sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam
violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua
ordem;
HI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação:
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários
e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados
sobre com o proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora
do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a
designação de efetivo garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e
apuração;
VII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de
escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
$ 7.º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os
incidentes verificados.
Art. 24 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios
do artigo 133 da Lei n.º 8.069, de 1990, observadas as disposições legais próprias da Lei
Municipal 4.989/2009.
Art. 25 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
$ 1.º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo
de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de
posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
$ 2.º Em qual quer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível,
de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de
suplentes.
Art. 26 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 1.º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
$ 2.º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha, conforme dispõe o inciso IV do artigo 19 desta Lei.
$ 3.º Ficam prorrogados até 31/12/2015 os mandatos dos atuais Conselheiros
Tutelares, de forma a viabilizar a execução da eleição prevista no caput deste artigo.
9
Art. 27 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude da Comarca.
Art. 28 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do
Conselho Tutelar. O Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará
imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
$ 1.º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem
devotação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo
da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
$ 2.º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o
preenchimento das vagas.
$ 3.º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício
da função.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29 O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já
constituído como referência ao atendimento da população.
$ 1.º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o
acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I- placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
II - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
$ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos a imagem e a intimidade das crianças e
adolescentes atendidos.
Art. 30 Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e
prevista nesta Lei compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
$ 1.º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o
envio de propostas de alteração.
$ 2.º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado,
afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público.
10
e
Art. 31 O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes nesta Lei, sem
prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
Art. 32 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os
conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades
externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 33 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme
dispuser o Regimento Interno.
$ 1.º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
$ 2.º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu
registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
$ 3.º Senão localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato
da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo
com o disposto na legislação local.
$4.º E garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos
registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
$ 5.º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às
atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito,
ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou
psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
$ 6.º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas
aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 34 É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento,
os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 35 Cabe ao Poder Executivo Municipal envidar esforços no sentido de fornecer
ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às
demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes,
tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA. ou sistema
equivalente.
$ 1.º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou
do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da
Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implantação das políticas publicas, de
modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar
os problemas existentes.
8!
$ 2.º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no
encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3.º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
Seção III
DA COMPETENCIA
Art. 36 A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
Il- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente na falta dos pais ou
responsáveis.
$ 1.º Nos casos de ato infracional praticado por crianças ou adolescentes será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
$ 2.º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abriga criança
ou adolescente.
. Seção Iv
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 37 O Poder Público Municipal, através de Lei específica, ouvido o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixará remuneração aos membros dos
Conselhos Tutelares, atendidos aos critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base
o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais.
$ 1.º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não
podendo, em nenhuma hipótese. exceder a duas vezes o vencimento base do Município.
$ 2.º Sendo o eleito servidor público municipal ,fica-lhe facultado, em caso de
remuneração,optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de
vencimentos.
Art. 38 Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem em rubrica orçamentária própria do Orçamento Municipal.
TÍTULO HI )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 As infrações praticadas pelos Conselheiros Tutelares no exercício de sua
função pública, em descompasso com seus deveres e obrigações. observada sempre a
legislação de regência, serão punidas na forma delineada na legislação municipal que
disponha sobre a função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CD
Art. 40 As deliberações do CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no âmbito de competência para elaborar normas gerais da política nacional de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a
Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade
absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 41 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto como (s) Conselho (s) Tutelar(es), deverão promover ampla e permanente
mobilização da sociedade a cerca da importância e do papel do Conselho Tutelar na
sociedade.
Art. 42 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por intermédio da
expedição de decretos e de outros instrumentos normativos.
Art. 43 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 44 Fica revogada a Lei Municipal 5.785/2015.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de agosto de 2024.
JÚNIA MÁRCIA LA ae CAMPOS FERREIRA
Secretária Municipal de Assu e Desenvolvimento Social
Prácurador G ral o Município —- OAB/MG 117.233
ELI NIZ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Mensagem 031/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a
reorganização das políticas dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Este novo texto promove a necessária atualização da legislação em tema, especialmente em
relação a captação de recursos incentivados, visando apoiar as organizações da sociedade civil
por meio de aportes previstos em leis de incentivos fiscais para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Neste esteio, considerando a necessidade de materializarmos todos os atos necessários à
efetivação de ferramentas hábeis a garantir a necessária proteção aos direitos das crianças e
dos adolescentes no âmbito desta Municipalidade, entendemos que a proposta ora submetida a
esta Egrégia Casa é de fundamental relevância.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente
Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei, em CARÁTER DE URGÊNCIA, considerando o prazo estabelecido para captação de
recursos via Lei de Incentivo/Vale.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de agosto de 2024.
—
À
410
E ' VI PA ça
JÚNIA MÁRCIA] UAR NERY CAMPOS FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta