materia nº 10/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1628/2024
Data: 02/09/2024 - Horário: 14:13
Legislativo - PLC 10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Lo /2024
Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de
Coordenador de CRAS, Coordenador de CREAS
e Coordenador de Centro POP alterando
disposições da Lei Complementar Municipal
6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas e
altera o Quadro da Escola da Lei nº 5.288/2011,
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério de Pará
de Minas e suas alterações, especialmente a Lei
Complementar Municipal 6.894/2023 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Coordenador de
CRAS, Coordenador de CREAS e Coordenador de Centro POP, alterando-se a redação do
ANEXO I — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — I — GRUPO DE
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE -— NS contido na Lei Municipal 6.045/2017 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas e altera o Quadro da Escola da Lei nº 5.288/2011, que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Pará de Minas
e suas alterações, especialmente considerando as alterações implementadas pela Lei
Complementar Municipal 6.894/2023, passando a vigorar com a redação do Anexo I desta
Lei.
Parágrafo único. Em anexo, colacionamos o Impacto Orçamentário Financeiro
demonstrando que a despesa implementada com a criação dos cargos efetivos delineados no
caput deste artigo não afeta as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 2.º Fica acrescido ao ANEXO II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS - B) PROVIMENTO EFETIVO — I — Grupo de Nível Superior de
Escolaridade - NS da Lei Complementar Municipal 6.045/2017 e suas alterações, as
atribuições dos cargos ora criados, senão vejamos:
1) Classe: COORDENADOR DE CRAS — NS1
. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de
informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e
benefícios;
* Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos
para garantir a efetivação da referência e contra referência;
* Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a
participação dos profissionais, bem como das familias inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; /
* Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das familias, dos serviços ofertados no
CRAS;
* Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes
da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento. avaliação e desligamento das familias e indivíduos pos
serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao
CRAS;
* Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e beneficios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
* Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-
metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
* Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários;
* Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local
desta rede;
* Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
* Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
* Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
* Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar
a
Secretaria Municipal de Assistência Social;
* Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência
do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para
a melhoria dos serviços a serem prestados;
* Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença
de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es)
do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
2) Classe: COORDENADOR DE CREAS — NS1
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade;
* Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
“Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância
socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
* Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao
CREAS no seu território de abrangência;
* Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e
serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento,
na sua área de abrangência
+ Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão
gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
* Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos na Unidade;
* Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-
metodológicas que possam qualificar o trabalho;
* Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
* Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida,
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos
no CREAS;
* Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários;
* Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
* Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio
regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas,
encaminhando-os ao órgão gestor;
* Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados
obtidos pelo CREAS;
* Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado;
* Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
* Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
3) Classe: COORDENADOR DE CENTRO POP — NS1
* Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade;
* Participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias;
* Coordenar a relação cotidiana entre o Centro POP e as demais Unidades e
serviços socioassistenciais, especialmente com os serviços de acolhimento
para população em situação de rua;
* Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas
públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor,
sempre que necessário;
* Definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos na Unidade;
e Discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico-
metodológicas que possam qualificar o trabalho;
* Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e usuários;
* Coordenar o acompanhamento do (s) serviço (s) ofertado, incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
* Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio
regular, de informações sobre a Unidade ao órgão gestor;
- Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade ou capacitação
da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
« Contribuir para avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos
pelo Centro POP;
* Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado;
* Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Parágrafo único. Os cargos cuja criação se autoriza serão providos nos termos
da legislação de regência, sendo certo que os candidatos que concorrerem às vagas
disponibilizadas deverão comprovar habilitação em Nível Superior conforme a Resolução
CNAS 17/2011, que demita 9 (nove) categorias que poderão compor a gestão do SUAS, quais
sejam: Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador,
Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e Terapeuta Ocupacional.
Art. 3.º Ficam revogados os artigos 34, 35, 37, 38, 42 da Lei Municipal
7.010/2024 que promove adequações no texto da Lei Complementar Municipal 6.878/2023
que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de
Minas.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor no dia 01 de abril de 2025.
Pará de Minas, 19 de agosto de 2024.
pe
A : É ANAL
JUNIA MÁRCIA RY CAMPOS FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
H RNANDO FERNANDES DA SILVA
Pro araadço Al do Município - OAB/MG 117.233
au
Prefeito de Pará de Minas
N
Ei 2
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL PRE SEARA GRAU | aire
ADMINISTRADOR NSO1 01 30 87 87 a 103
[ADMINISTRADOR HOSPITALAR NSO01 01 20 87 87a 103
ADVOGADO NSO1 04 30 87 87a 103
ANALISTA DE SISTEMAS NSOI 02 30 87 87a 103
ARQUITETO NSO1 04 30 87 87a 103
|ASSISTENTE SOCIAL NSOI 24 30 87 87a 103
BIBLIOTECÁRIO NSO1 01 30 87 87a 103
BIÓLOGO NSO0I 02 30 87 87a 103
BIOQUÍMICO NSOI 10 30 87 87a 103
BIOMÉDICO NSOI 01 30 87 87a 103
(COORDENADOR DE CRAS NS01 03 40 87 87a 103
[COORDENADOR DE CREAS NS01 01 40 87 87a 103
(COORDENADOR DE CENTRO POP NS01 o1 40 87 87 a 103
EDUCADOR FÍSICO NS04 02 25 74 74 a 90
ENFERMEIRO NSO1 38 20 87 87a 103
ENFERMEIRO PLANTONISTA NSO1 21 24 87 87a 103
[ENGENHEIRO CIVIL NSO1 03 30 87 87a 103
ENGENHEIRO DO TRABALHO NSO1 01 30 87 87a 103
ENGENHEIRO ELETRICISTA NSO1 01 30 87 87a 103
ENGENHEIRO FLORESTAL NSO1 02 30 87 87a 103
ENGENHEIRO AGRIMENSOR NS01 01 30 87 87a 103
ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NS01 01 30 87 87a 103
FARMACÊUTICO NSO1 12 30 87 87a 103
FISIOTERAPEUTA NSO0I 06 30 87 87a 103
FONOAUDIÓLOGO Nso1 06 30 87 87a 103
ÉDICO VETERINÁRIO NSO0I 04 20 87 87a 103
USEÓLOGO NSOI 01 30 87 87a 103
UTRICIONISTA NSOI og 30 87 87a 103
ODONTÓLOGO NS01 18 20 87 87a 103
6
<< S—
DONTÓLOGO - CIRURGIA E
RAUMATOLOGIA — BUCO-MAXILO, NSO0I 01 20 87 87a 103
'ACIAIS
ODONTÓLOGO - ENDODONTIA NSOI 02 20 87 87a 103
ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA NSOI 01 20 87 87a 103
DONTÓLOGO — ODONTOPEDIATRI
E/OU ODONTOLOGIA PAR
PACIENTES COM NECESSIDADES NS0! il 2) e” éra 104
ESPECIAIS
DONTÓLOGO — PERIODONTIA E/OL
MPLANTODONTIA NSOI 01 20 87 87a 103
PSICÓLOGO NSOI 32 30 87 87a 103
[TERAPEUTA OCUPACIONAL NS0I 06 30 87 87a 103
[TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NSOI 02 40 87 87a 103
TÉCNICO EM ARTES PLÁSTICAS NSOI 01 30 87 87a 103
TÉCNICO SUPERIOR EM ESPORTE NS04 04 40 74 74290
TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA +
instrumento de Cordas/Violão E NS01 02 30 87 87103
ffÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA NS01 o 40 8 Te 105
Instrumento de Sopro
TURISMÓLOGO NSO1 01 30 87 87a 103
Hireitos previstos em Lei.
O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
IOs cargos de nível superior exigem formação superior específica e inscrição nos Conselhos/órgãos de classe, nos termos daí
egislação que regulamenta as profissões, observadas as exigências contidas nesta Lei e nos respectivos editais de Concurso)
Público a serem implementados pelo Poder Público do Município.
CARGA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL NOME ROD HORÁRIA | GRAU RED
SEMANAL
édico Angiologista NS02 02 E 20 87 87a 103
édico Cardiologista NS02 04 20 87 87a 103
édico Cardiologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103
édico Cirurgião Geral NS02 02 20 87 87a 103
édico Clínico Geral NS02 15 20 87 87a 103
édico de Trabalho NS02 01 20 87 87a 103
Médico Dermatologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Endocrinologista N502Z 0z zo 57 87 u 103
Médico Gastroenterologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Ginecologista NS02 10 20 87 87a 103
édico Mastologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Neurologista NS02 02 20 87 87a 103
CARGA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL SUMESa E HORÁRIA GRAU date a
AL
édico Neurologista Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103
édico Oftalmologista NS02 05 20 87 87a 103
édico Ortopedista NS02 04 20 87 87a 103
édico Otorrinolaringologista NS02 03 20 87 87a 103
édico Pediatra NS02 08 20 87 87a 103
édico Pneumologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Pneumologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103
édico Proctologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Psiquiatra NS02 04 20 87 87a 103
édico Psiquiatra Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103
édico Radiologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Reumatologista NS02 02 20 87 87a 103
Médico Urologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Plant. Clínico Geral NS03 35 12 101 I0la 117
édico Plantonista Pediatra NS03 21 12 101 I0la 117
Mensagem n.º 029/2024
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de Coordenador de CRAS, Coordenador de
CREAS e Coordenador de Centro POP, alterando disposições da Lei Complementar
Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e altera o Quadro da Escola da Lei nº
5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério de Pará de Minas e suas alterações, especialmente a Lei Complementar Municipal
6.894/2023 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender ao inteiro teor da
Recomendação 007/2021 oriunda da 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas
(documento em anexo), promovendo a criação de cargos diretivos das equipes do CRAS,
CREAS e CENTRO POP, todos de natureza efetiva, contendo exigênicia de formação em
nível superior para seu provimento, obedecendo às orientações normativas constantes da
NOB-RH/SUAS e da Resolução 17/2011 do CNAS.
Por fim, observamos que o impacto orçamentário-financeiro, nos
termos da Lei Complementar 101/2000, encontra-se anexado à presente Lei, sendo dela parte
integrante e indissociável para todos os fins de direito, atendendo assim com exatidão às
disposições contidas no artigo 14 do referido normativo federal, ainda que com a revogação
dos dispositivos delineados no artigo 3.º deste Projeto, implemente-se redução do gasto com a
folha de vencimentos dos servidores municipais, haja vista o valor da despesa com a criação
dos cargos efetivos ora proposta é inferior ao valor da remuneração dos cargos comissionados
contidos nos artigos 34, 35, 37, 38, 42 da Lei Municipal 7.010/2024 que promove adequações
no texto da Lei Complementar Municipal 6.878/2023 que dispõe sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros votos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 19 de agosto de 2024.
N À
x F LANAAA A e»
JUNIA man AR o CAMPOS FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a ERNANDES DA SILVA
Proócur: dor G al do Município — OAB/MG 117.233
Prefeito de Pará de Minas
Ng
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta