| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 5.063/2011 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2009 |
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PROJETO DE LEI Nº 123/2013 Altera disposições da Lei Municipal 5.063/2011 que criou o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas para Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas. Art. 2.º Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal 5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas, onde se lê: Secretaria Municipal de Cultura, leia-se: Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. Art. 3.º Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal 5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas, o artigo 5.°, I da Lei Municipal 5063/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5.º Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura: I – o titular da Diretoria de Arte e Cultura do Município de Pará de Minas, que o preside; Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de junho de 2013. LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 034 /2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera disposições da Lei Municipal 5.063/2011 que criou o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal 5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas, que promoveram alterações na nomenclatura das Secretarias Municipais e de inúmeros cargos de direção, chefia e assessoramento, as alterações propostas apresentam-se fundamentais, corrigindo-se a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, bem ainda da atual Diretoria de Arte e Cultura. A adequação da nomenclatura do Conselho prende-se à necessidade da modernização técnica proposta pela atual administração municipal, fazendo jus a sua importância no que concerne ao desenvolvimento e planejamento conjunto com o Poder Executivo de uma eficiente política voltada à cultura de nossa cidade. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 20 de junho de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 2 À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Autos de Processo n.º 04267-2013 Assunto: Alteração Legislativa – Lei Municipal 5.063/2010 – Providências Em 20 de junho de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei solicitado, materializando as alterações pretendidas na Lei Municipal em epígrafe, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública, para as providências ulteriores. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3