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materia nº 123/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 5.063/2011 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 123/2013
Altera disposições da Lei
Municipal 5.063/2011 que criou o
Conselho Municipal de Cultura, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de
Cultura de Pará de Minas para Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas.
Art. 2.º Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal
5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de Minas, onde se lê: Secretaria Municipal de Cultura,
leia-se: Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.
Art. 3.º Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal
5468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de Minas, o artigo 5.°, I da Lei Municipal 5063/2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º Integram a representação do Poder Público no Conselho
Municipal de Cultura: 
I – o titular da Diretoria de Arte e Cultura do Município de Pará de
Minas, que o preside; 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de junho de 2013.
LUCIANO ALMEIDA MELO PEREIRA
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 034 /2013
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo,
que altera disposições da Lei Municipal 5.063/2011 que criou o Conselho Municipal de
Cultura, e dá outras providências.
Em função das alterações introduzidas pela Lei Municipal 5468/2013 que
dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do
Município de Pará de Minas, que promoveram alterações na nomenclatura das Secretarias
Municipais e de inúmeros cargos de direção, chefia e assessoramento, as alterações propostas
apresentam-se fundamentais, corrigindo-se a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de
Cultura e Comunicação Institucional, bem ainda da atual Diretoria de Arte e Cultura.
A adequação da nomenclatura do Conselho prende-se à necessidade da
modernização técnica proposta pela atual administração municipal, fazendo jus a sua
importância no que concerne ao desenvolvimento e planejamento conjunto com o Poder
Executivo de uma eficiente política voltada à cultura de nossa cidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 20 de junho de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
2
À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
Autos de Processo n.º 04267-2013
Assunto: Alteração Legislativa – Lei Municipal 5.063/2010 – Providências
Em 20 de junho de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei
solicitado, materializando as alterações pretendidas na Lei Municipal em epígrafe, para seu
conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das respectivas
assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública, para as
providências ulteriores.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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