texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Departamento Municipal de Trânsito que seja comprida a Lei n° 6.999/2024,
que determina que seja divulgado trimestralmente os valores arrecadados com multas de
trânsito e a destinação desses recursos.
A solicitação se faz necessária para o exercício do múnus fiscalizatório do Poder
Legislativo para conhecer qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas e
ajudar na fiscalização correta e adequada na utilização de tais recursos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de setembro de 2024.
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
open original →