materia nº 3/2024

Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
03/08/2024 - Horário: 12:50
Legislativo - PRE 3/202.
PROTOCOLO GERAL 1642/2024
Data: 0:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº()5 /2024
Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora Mulher,
designada pelo Presidente da Câmara Municipal entre as vereadoras e, na ausência destas,
entre as servidoras efetivas.
Parágrafo único — O mandato da Procuradora será de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras eleitas e servidoras do órgão nas atividades da Câmara Municipal, bem como:
I — Contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a
mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos
casos aos órgãos competentes;
II — Contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos
programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências
contra a mulher;
TIT — Qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas
de proteção e promoção das mulheres;
— Promover ações educativas relacionadas à violência e à discriminação contra
a mulher, bem como à participação e representatividade das mulheres nos espaços
decisórios e de poder, nas esferas institucional e política.
Art. 4º A Procuradoria da Mulher poderá realizar parcerias com instituições
públicas e privadas, bem como outros órgãos e poderes públicos e organizações da
sociedade civil, a fim de buscar maior efetividade aos objetivos desta procuradoria.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
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Camara Municipal de
PARÁDE MINAS
Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo setor de comunicação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º A presidência da Casa disciplinará a atuação da Procuradoria da Mulher
no que couber.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de agosto de 2024.
IRENE SUSANA FERE nes
DA SILVA MELOS TE sina
FRANCO: tieEntmo avi sro socumero
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02555647678 Susumonus
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa:
Considerando a valorização da pessoa humana, disposto na Constituição Federal,
temos como objetivo fundamental do exercício do mandato, fruto da vontade popular,
assegurar a efetividade desse princípio constitucional.
Há que se destacar as desigualdades enfrentadas por mulheres em vários cenários
e, principalmente, a violência doméstica, que ainda é um assunto polêmico na sociedade.
É incontestável que muito tem-se avançado nestes aspectos, mas ainda assim, é
imprescindível que o trabalho continue sendo feito, buscando ampliar ainda mais o acesso
a informação e a valorização da mulher.
Diante dessas circunstâncias, apresento este projeto de resolução que visa a
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito desta Casa Legislativa, inspirado no projeto
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O mesmo projeto já foi inclusive implantado
em outras Câmaras € debatido no Senado Federal em audiência pública. É consentâneo
afirmar que a Procuradoria da Mulher é um mecanismo importante no enfrentamento e
prevenção de violência de gênero e na busca por um tratamento isonômico entre homens
e mulheres.
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DECRETO PAU
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
Dessa forma é que, democraticamente, o Poder Legislativo de Pará de Minas
buscará mais uma forma para efetivo cumprimento do preceito constitucional da
dignidade da pessoa humana.
Sendo assim, peço a colaboração dos nobres edis para aprovação deste projeto de
resolução.
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