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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja
solicitado a Secretaria de Cultura que nos envie os critérios para liberação de alvará de
espaço público considerando que, segundo denúncia nos dias 12,13,14 de Abril de 2024
foi concedido alvará de utilização do espaço público “BARIRI” sem observância dos
critérios dispostos na LEI Nº 4181/2003 que disciplina a realização de feiras,
exposições e eventos no município de Pará de Minas e dá outras providências,
gerando prejuízos financeiros para outros empreendedores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de Setembro de 2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa:
Denuncia de não observância da LEI Nº 4181/2003 que disciplina a realização
de feiras, exposições e eventos no município de Pará de Minas e dá outras
providências, gerando prejuízos a outros empreendedores.
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