materia nº 81/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1650/2i
Data: 05/09/2024 - Horário: bro E
Legislativo - PLO 81/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º SÍ /2024
Promove alterações na Lei Municipal
6581/2021 que dispõe sobre a
regulamentação dos serviços de
transporte remunerado privado
individual de passageiros — por
aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, no âmbito do
Município de Pará de Minas MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1.º 0 8 1.º do artigo 4.º da Lei Municipal 6.581/2021, observadas
as alterações materializadas pela Lei Municipal 6.933/2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4.º [...]
S 1.º Fica vedada a manutenção de ponto fixo de estacionamento,
ressalvados os pontos de embargue e desembarque de passageiros que serão regulamentados
por Decreto do Poder Executivo.
[..]
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de setembro de 2024.
vamo
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HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Gl do Município - OAB/MG 117.233
Mensagem n.º 036 / 2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que promove alterações na Lei Municipal 6.581/2021 que dispõe sobre a regulamentação dos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras
providências.
Considerando a necessidade de garantir maior efetividade às ações
municipais de mobilidade urbana, a se considerar o dever de harmonia com princípios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, através da instituição de parâmetros e
diretrizes a se atingir o exercício da atividade de prestação de serviços de transporte privado
através de aplicativos no município de Pará de Minas, bem ainda diante da necessidade de
equilibrar a atividade e criar um ambiente equânime entre todas as categorias de transporte
individual, de forma a se propiciar uma concorrência leal, justa e simétrica, respeitados os
princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, e, via reflexa, prestando à
comunidade o serviço de forma célere, segura e confiável, imprescindível a definição de pontos de
embarque e desembarque, bem ainda diante do fato de que nas vias centrais da cidade e em
centros comerciais concentram-se estabelecimentos, prédios e repartições públicas, onde as
pessoas necessitam ter acesso para diversas finalidades, tais como: para o trabalho, para
atendimento médico ou em clínicas, para se dirigirem às repartições públicas, hospitais, clínicas,
templos e outros locais, imprescindível a adequação do $ 1.º do artigo 4.º da Lei Municipal acima
destacada.
Saliente-se que referida proposta é pleito antigo dos motoristas de
aplicativo do Município, que certamente carecem de pontos de embarque e desembarque para
prestigiar a segurança e comodidade de seus passageiros, os quais serão definidos por Decreto.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a esta
Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária, rogando seja ele apreciado e votado,
nos estritos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de setembro de 2024.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procu dor Gérd do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
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