| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | CONSTITUÍDA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DA DENÚNCIA DE NEOPOTISMO, NEOPOTISMO-CRUZADO E TRANSNEOPOTISMO |
| native_id | 2011 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b REQUERIMENTO Nº 268 /2013 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja constituída Comissão Especial para apuração da denúncia de Nepotismo, Nepotisno-Cruzado e Transnepotismo proferida por vereador em oratória na Tribuna Popular na Reunião Ordinária do dia 11/03/2013, constando em Ata Aprovada em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de Março de 2013. Vereador Flávio Medina Neto Justificativa: De acordo com Regimento Interno - Resolução nº 449/2003, cito: Artigo 16º - Inciso 2º: “TODA E QUALQUER DENÚNCIA SERÁ APRECIADA POR UMA COMISSÃO ESPECIAL, QUE EMITIRÁ PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.” Cito também: Artigo 62º - Inciso 2º: “SERÁ CONSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE EM FACE DE APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO, O VICE-PREFEITO OU VEREADOR, QUE ATUARÁ NOS TERMOS DESSE REGIMENTO E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.”