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materia nº 268/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 268 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaCONSTITUÍDA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DA DENÚNCIA DE NEOPOTISMO, NEOPOTISMO-CRUZADO E TRANSNEOPOTISMO
native_id2011

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
 
Estado de Minas Gerais 
Praça Torquato de Almeida, 100 – Centro – Pará de Minas –MG – CEP 35.660-041 
Telefone (037) 3232.2255 – Fax (037) 3232.2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara@camarapm.mg.gov.b 
REQUERIMENTO Nº 268 /2013 
 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
constituída Comissão Especial para apuração da denúncia de Nepotismo, Nepotisno-Cruzado 
e Transnepotismo proferida por vereador em oratória na Tribuna Popular na Reunião 
Ordinária do dia 11/03/2013, constando em Ata Aprovada em Plenário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de Março de 2013. 
Vereador Flávio Medina Neto 
Justificativa: De acordo com Regimento Interno - Resolução nº 449/2003, cito: 
Artigo 16º - Inciso 2º: “TODA E QUALQUER DENÚNCIA SERÁ APRECIADA POR UMA 
COMISSÃO ESPECIAL, QUE EMITIRÁ PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PLENÁRIO.”
Cito também: Artigo 62º - Inciso 2º: “SERÁ CONSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL 
PROCESSANTE EM FACE DE APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO, 
O VICE-PREFEITO OU VEREADOR, QUE ATUARÁ NOS TERMOS DESSE REGIMENTO 
E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.”

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