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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Poder Executivo juntamente com a Diretoria de Trânsito, que
providencie o cumprimento da Lei n° 7.011/2024 que alterou o §6° do Art. 7° do
regramento legal do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
do Município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de setembro de 2024.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: A lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo Prefeito Elias Diniz
que visa dar publicidade as reuniões do Conselho de Trânsito, aparentemente não está
sendo cumprida, uma vez que não foi publicada nenhuma reunião deliberativa do
Conselho até então.
A situação caótica do trânsito na cidade, a falta de manutenção nas sinalizações e,
principalmente, a falta de pintura nas faixas de pedestres próximo às escolas está
causando pânico nos pedestres que precisam transitar diariamente pelas ruas. A população
clama por segurança no trânsito e pede que, se existe um Conselho de Trânsito, que este
cumpra sua função, estude e proponha melhorias para o trânsito da cidade.
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