materia nº 54/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	54 / 2024
Date	2024-09-17
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2024.
native_id	20170

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 54 de 2024 primeiro autor

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