Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1717/2024
Data: 23/09/2024 - Horário: 08:28
Legislativo - PLO 82/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º Ba 12024
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Usuários
do Serviço Público (COMUSERP).
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Usuários do Serviço
Público (COMUSERP), de caráter deliberativo, colegiado, independente, paritário,
dotado de autonomia político-administrativa, com as seguintes atribuições:
I —- acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais;
II — participar na avaliação dos serviços públicos municipais;
II — propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao
usuário dos serviços públicos no âmbito da administração direta e indireta do Município;
V — acompanhar e avaliar a atuação do(s) ouvidor(es) dos diversos
órgãos;
VI — elaborar seu Regimento Interno, observadas as contingências desta
Lei e da legislação federal específica.
Art. 2.º O COMUSERP será composto por 12 (doze) conselheiros
titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e instituições:
I - entre os órgãos governamentais:
a) um representante da Ouvidoria;
b) um representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
e) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
f) um representante da Guarda Civil Municipal.
II - entre as instituições da sociedade civil:
a) um representante da ASCIPAM e CDL;
b) um representante do movimento de mulheres;
c) um representante do movimento LGBTQIA+:
d) um representante do movimento negro;
e) um representante do movimento de pessoas com deficiência e;
f) um representante do movimento de idosos.
$ 1.º Caberá ao colegiado eleger a presidência do COMUSERP, sendo
elegíveis seus respectivos membros titulares.
$ 2.º A representatividade dos órgãos governamentais ficará a cargo do
titular da pasta, contudo fica facultada a indicação de membros do respectivo órgão para
substituí-lo.
$ 3.º Os membros titulares e suplentes do COMUSERP serão empossados
pelo chefe do Poder Executivo.
8 4.º As indicações dos conselheiros dos movimentos sociais do inciso II
do caput dar-se-á por inscrição e posterior eleição entre os inscritos de cada movimento,
a ser realizada sob coordenação da Casa dos Conselhos.
$ 5.º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de
ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância.
Art. 3.º A critério do Presidente do COMUSERP, poderão ser
especialmente convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de
atuação.
Art. 4.º A participação no COMUSERP é considerada serviço público
relevante, não sendo remunerados seus membros.
Art. 5.º O COMUSERP poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.
Art. 6.º Caberá ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária ao
funcionamento do COMUSERP, bem como garantir recursos materiais, humanos e
financeiros para que o Conselho possa desenvolver com eficácia suas funções.
Art. 7.º As decisões do COMUSERP serão tomadas por maioria absoluta
dos votos, devendo ser lavradas atas das reuniões e registros de todos os documentos
apresentados.
Art. 8.º Caberá à presidência do COMUSERP, num prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua instalação, apresentar proposta de Regimento
Interno que, depois de aprovada por seus membros, será submetida ao chefe do Poder
Executivo para homologação, mediante expedição de Decreto.
Art. 9.º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
vo
Art. 10 Ficam revogadas as Leis Municipais 6.397/2020 e 6.737/2022.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de agosto de 2024.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ie sebo DA SILVA
Procurádor Gfiral do Município - OAB/MG 117.233
Mensagem n.º 028 / 2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço
Público (COMUSERP).
A presente propositura objetivo implementar a consolidação da
legislação municipal sobre o tema, revogando-se as Leis Municipais 6.397/2020 e 6.737/2022 e
promovendo a correção do erro material contido na alínea “c” do inciso I do artigo 2.º da Lei
6.397/2020, donde constava a referência à Secretaria de Estado e não Secretaria Municipal,
implementando também a adequação da composição dos representantes do Poder Público, os
quais se amoldam de forma mais apropriada a área de atuação do COMUSERP.
Referida norma é importante pois garante a constituição de um
instrumento de cidadania e melhoria da qualidade do atendimento da população no tange ao
acesso adequado aos serviços públicos ofertados no Município, atendendo-se ao teor da Lei
Federal 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração público, especialmente em relação ao disposto em seus
artigos 18 a 22, que determinam a criação do Conselho ora em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, Ide agosto de 2024.
SÉRGIO RAI DO MARINHO
Secretário Mumtipal de Gestão Pública
HERNAN RNANDES DA SILVA
Procurado | do Município - OAB/MG 117.233
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta