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PROTOCOLO GERAL 1720/2024
Data: 23/09/2024 - Horário: 15:52
Legislativo - PDL 1/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0//2024
Susta o Decreto do Poder Executivo nº 13.182 de
09 de outubro de 2023 que regulamenta a
metodologia de aferição das condicionantes da
gestão para fins de distribuição da complementação
VAAR no âmbito do município de Pará de Minas
'em atendimento ao disposto da Lei Federal nº
14.113/2020 e a Resolução nº 19 de 22 de agosto de
2024 da Secretaria Municipal de Educação que
estabelece normas para o processo de escolha de
servidor para o cargo de provimento em comissão
de Diretor e Vice-diretor de Escola da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 1º Fica sustado nos termos do art. 49, V da Constituição Federal e art. 62,
XXX da Constituição do Estado de Minas Gerais o Decreto do Poder Executivo nº 13.182
de 09 de outubro de 2023 que regulamenta a metodologia de aferição das condicionantes
da gestão para fins de distribuição da complementação VAAR no âmbito do município
de Pará de Minas em atendimento ao disposto da Lei Federal nº 14.113/2020 e a
Resolução nº 19 de 22 de agosto de 2024 da Secretaria Municipal de Educação que
estabelece normas para o processo de escolha de servidor para o cargo de provimento em
comissão de Diretor e Vice-diretor de Escola da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de setembro de 2024.
Justificativa
GUSTAVO Assinado de forma
digital por GUSTAVO
HENRIQUE DUARTE HENRIQUE DUARTE
SILVA:0635100967 SILVA:/06351009677
7
Dados: 2024.09.23
15:21:12 -03/00'
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
Consoante o princípio da simetria constitucional, os entes federados seguem a
mesma tripartição de poderes adotada pela Constituição Federal, composta pelo
Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
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| (37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
PARADEMINAS
Nos termos do art. 6º da Constituição Federal do Estado de Minas Gerais “São
Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”. Por seu turno estabelece o paragrafo único que “Ressalvados os casos
previstos nesta Constituição, é verdade a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a
que for investido na função de um deles, exercer a do outro”.
Deste modo, observa-se que os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito, à independência e a harmonia entre si, o que se consubstancia no
resguardo às competências, prerrogativas e mesmo atribuições reciprocas.
Estabelece o art. 62, XXX da CEMG:
“Art, 62- Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
(..) XXX — sustar atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa;
A Constituição Federal permite que o Poder Legislativo suste seus atos
normativos do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, bem como a Constituição
do Estado de Minas Gerais em seu art. 62, XXX, aplicáveis por simetria aos municípios,
essa possibilidade, medida impositiva no caso em questão.
Na hipótese, verifica-se que Poder Executivo Municipal, extrapolou os limites da
lei ao distorcer o conceito de “gestão democrática” e criar regras ao editar o Decreto nº
13.182/2023 de 09 de outubro de 2023 que regulamenta a metodologia de aferição das
condicionantes da gestão para fins de distribuição da complementação VA AR no âmbito
do município de Pará de Minas em atendimento ao disposto da Lei Federal nº
14.113/2020 e a Resolução nº 19 de 22 de agosto de 2024 da Secretaria Municipal de
Educação que estabelece normas para o processo de escolha de servidor para o cargo de
provimento em comissão de Diretor e Vice-diretor de Escola da Rede Municipal de
Ensino.
Algumas das razões que fundamentam a sustação dos dois dispositivos são os
questionamentos apresentados pelo Conselho Municipal de Educação através do Ofício
CME/PM nº 102/2024 de 29 de agosto de 2024 (anexo).
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PARÁDE MINAS
Além disso, em nosso entendimento, o Decreto do Poder Executivo nº
13.182/2023 e a Resolução nº 19/2024 da Secretaria Municipal de Educação sabotam a
lógica do conceito de “gestão democrática” ao estabelecer o critério de escolha através
de lista tríplice. Apenas para fins didáticos, vamos admitir a hipótese de uma eleição com
três chapas concorrentes onde haja o seguinte resultado: Chapa 01: 78% dos votos
válidos, Chapa 02: 20% dos votos válidos e Chapa 03: 02% dos votos válidos. Vamos
admitir que, conforme o regulamento permite, o Chefe do Poder Executivo nomeie a
Chapa 03 que obteve apenas 02% dos votos. Isso seria democrático? É claro que não.
Neste sentido, pede-se aos nobres pares que votem A FAVOR DA
DEMOCRACIA!
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